Atualizado em: 14 setembro 2011

Dilma sanciona lei que define marco regulatório da TV por assinatura

Dilma vetou artigo que dava preferência aos programadores para definição da faixa etária da programação. Além de vetar cobranças feitas por qualquer tipo de atendimento telefônico que preste serviços ao cliente.

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira, dia 12 de setembro, a lei que define marco regulatório da TV por assinatura. A lei foi sancionada através de dois vetos dados pela presidente.

Vetados por Dilma

Um dos trechos da proposta de lei vetado pela presidente Dilma repassava aos programadores o direito de fixar os critérios e a forma de divulgação da classificação indicativa que informa a classificação etária de cada programa exibidos na televisão a cabo. De acordo com a presidente, esse é um papel inteiramente do Ministério da Justiça, como antes já era e deve continuar sendo.

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O outro trecho que foi vetado pela presidente Dilma é com relação a uma possível cobrança pelo atendimento telefônico prestado de ajuda ao cliente, ou seja, o consumidor que tiver problemas com os serviços, como problemas de conexão, deve ter acesso gratuito ao atendimento telefônico buscando solução para o problema de cada cliente.

Nova lei que define marco regulatório

A lei sancionada pela presidente põe fim à limitação da participação do capital estrangeiro na Tv à cabo e pretende abrir o mercado para as operadoras telefônicas.

De acordo com esse novo sancionamento de lei, as empresas só poderão produzir ou programar canais se tiver um capital de no mínimo 70%. Essas empresas não poderão estar no ramo da distribuição com participação superior a 50% do capital.

Um dos trechos da nova lei sancionada dá o poder ao Ancine (Agência Nacional do Cinema) de fiscalizar o cumprimento da regra que impõe a parte dos canais pagos a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional por semana, sendo metade desse tempo dedicado para produções independentes.

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