Atualizado em: 7 julho 2014

O que é a OSCIP?

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oscipA Lei 9790 OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) se refere a todas às diretrizes que regulamentam a aludida forma de união. Outorgada pelo Ministério da Justiça e com abrangência nacional, a lei 9790 OSCIP é usada para respaldar as ações das organizações que têm suas atividades plenamente voltadas ao desenvolvimento do bem estar social e que não possuem fins lucrativos, abstendo-se, assim, dos aspectos inerentes às empresas. Portanto, o objetivo da lei 9790 OSCIP é nortear as ações dos grupos de indivíduos que tenham ou venham a abrir uma organização com a característica principal citada acima.

A partir do momento em que a lei 9790 OSCIP entrou em vigor, passou-se a reconhecer a existência legal de uma instituição que, embora apresente motivações de atender às necessidades sociais, não pertence e nem é gerida por qualquer órgão estatal. O que motiva a criação dessas organizações é a ausência ou ineficácia do poder público em determinadas áreas que, de acordo com a constituição, deveriam ser tratadas com prioridade. Dentre a infinidade de atividades de interesse dessas organizações, pode-se destacar a preocupação devotada à conservação do meio ambiente, as campanhas de fomentação da cultura, serviços de assistência social, médica e educacional e o apoio destinado à defesa dos direitos humanos.

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Com base na lei 9790 OSCIP, determinou-se um arquétipo de governança constituído pela elevada transparência de todas as atividades das já supracitadas organizações sem fins lucrativos. Logo, desde então elas devem possuir membros que, por sua vez, atuam como integrantes do conselho fiscal. Além disso, a legislação possibilitou aos membros que compõem a diretoria serem remunerados.

Por tudo o que foi exposto e outras particularidades, a lei 9790 OSCIP contribuiu para que as organizações que operam sem fins lucrativos tenham uma certa padronização de suas práticas internas. Em outras palavras, esses grupos se tornaram, de fato, organizados. Desse modo, o modelo que já havia ultrapassado a barreira da concepção foi significativamente aprimorado. Saiba mais sobre a lei.

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Finalmente, convém esclarecer que para ser considerada uma OSCIP, a organização postulante deve preencher uma série de requisitos, os quais são atingidos após o cumprimento de alguns princípios, tais como o da Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, Economicidade, Eficiência e Moralidade.

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