Atualizado em: 4 julho 2013

Mais uma PEC – PEC 33 entenda o que é

PEC 33 é a abreviação para Proposta de Emenda Constitucional, caso aprovada, ela modificará a relação entre os três poderes do país: o judiciário, legislativo e executivo
Você Sabia?
Que a política surge na Grécia clássica, período da história humana no qual o pensar mítico é fagocitado pelo pensar racional.
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PEC 37 é uma proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da impunidade

Depois de várias polêmicas e da rejeição da PEC 37 através da Câmara dos Deputados, houve uma nova proposta que já entra na mira das manifestações, com isto já temos a proposta de emenda constitucional n° 33 de 2011, a PEC 33, vista nos cartazes de todas as manifestações realizadas no Brasil.

Esta é uma proposta que pretende realizar uma limitação nos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderão submeter a uma série de decisões através da Corte ao Congresso Nacional. É importante salientar que com a aprovação da PEC 33 todos os três artigos da Constituição devem ser alterados. E depois de uma aprovação da proposta realizada através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o que deverá gerar uma crise entre os vários Poderes Legislativo e Judiciário o que já está instalada atualmente.

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Alterações Previstas

A PEC deverá alterar ainda uma quantidade mínima de seis para nove dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e para a declaração da inconstitucionalidade de leis submetendo assim a uma série de decisões bem como no caso de emendas da Constituição. As propostas deverão ainda condicionar todos os efeitos vinculantes de súmulas que são aprovadas através do Supremo Tribunal Federal (STF) à aprovação pelo Poder Legislativo.

Estas propostas ainda deverão aguardar a toda a criação da comissão especial para que se possa analisar toda a matéria. Além disso de acordo com o regimento interno deverá ainda competer aos presidentes da Câmara e designação da comissão, e a norma não determina um prazo. Depois que houver a constituição sobre o assunto, a comissão especial deverá ainda discutir e elaborar o parecer sobre as matérias e ainda encaminhar para o plenário existente da Casa. A proposta deverá ainda ser submetida na votação em tornos que será realizada através da Câmara dos Deputados.

É importante salientar que a súmula vinculante é um mecanismo que tem como objetivo obrigar os juízes de todos os tribunais a seguirem todos os entendimentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o que não poderá até mesmo ser contrariada.

Vídeo sobre o PEC 33 E PEC 37

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