Atualizado em: 30 maio 2012

Agora é crime exigir cheque-caução para atendimento hospitalar

A lei foi sancionada e já está em vigor, qualquer hospital fica proibido de exigir cheque-caução para garantir o pagamento feito por pacientes.
Você Sabia?
O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que garante a todos os o direito à informação, portanto há de se fazer uma divulgação maior quanto a esse tema. Aproveite e faça sua parte e passe adiante o comunicado que afirma que entrou em vigor a lei que proíbe a exigência de cheque-caução em hospital.
Cheque-Caução

É proibido negar socorro, pior ainda é exigir cheque-caução para que uma pessoa seja atendida no hospital, entenda a lei que proíbe. (Foto: Divulgação)

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que proíbe a exigência de cheque-caução para atendimento hospitalar, inclusive os que não cumprirem serão punidos de acordo com o Código Penal Brasileiro.

Na última terça-feira (29) saiu publicado no Diário Oficial da União e um dia depois já está em vigência. Por ser considerado crime essa prática o indivíduo pode pagar através do cárcere privado por período de três meses a um ano e multa.

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Ninguém é obrigada a dar qualquer tipo de garantia quando se encontra vulnerável, alguém que necessita de atendimento médico pode vir a falecer se a ajuda for negado, isso é caracterizado como omissão de socorro.

Se houver morte de paciente

Caso algum paciente se dirija ao hospital para ser atendido e a ele for pedido um cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia e esse negar, ficar sem atendimento e falecer o prejuízo é muito maior.

A lei que proíbe o cheque-caução em hospitais diz que se uma pessoa vir a morrer em decorrência da falta atenção a pena pode chegar a até três anos de prisão. Em caso de lesões graves o infrator poderá ficar até dois anos na cadeia.

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