Atualizado em: 4 março 2011

Tabela Alíquotas ICMS

De forma a contribuir para o processo de transparência legal competente a impostos estaduais no que concerne à facilidade informacional de suas incidências, os contribuintes devem contar com a Constituição Federal. Tal é o caso do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Acesse a tabela de alíquotas do ICMS aqui. É necessário que qualquer pessoa – física ou jurídica – que atue em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, realize um Cadastro de Contribuintes do ICMS, como informa o site da Secretaria da Fazenda. Retire qualquer dúvida que possuir neste mesmo portal, bastando ligar para 0800-170110 ou, se necessário, clique aqui para preencher um formulário de atendimento online. Não há perigo de exposição de seus dados pessoais, então não se preocupe.

Lembre-se que é responsabilidade da Administração da União a clara divulgação de informações, assim como a facilidade de acesso às informações concernes aos direitos concedidos pelo Poder Público. Porém, compete ao cidadão brasileiro fiscalizar seus direitos e exigi-los quando não concretizados, de maneira a universalizar o bom uso da democracia.

 


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