Atualizado em: 12 junho 2013

Regimes de Bens: Separação Total de Bens

No divórcio de um casamento com Separação Total de Bens o juiz pode determinar a partilha dos bens se for feita uma ação judicial para isso.
Você Sabia?
Que no regime da separação convencional, absoluta ou total, os bens presentes e futuros de cada um dos cônjuges não se comunicam
Separação Total de Bens

O regime de bens mais comum no Brasil é o da comunhão parcial

Como Funciona

O casamento com regime de Separação Total de Bens pode ser realizado se ambos os cônjuges fizerem uma escritura de pacto antenupcial registrado em cartório, com exceção dos casos em que alei determina o casamento com Separação total de Bens, como no caso em que um dos cônjuges tem mais de 60 anos ou é menor de idade e também no caso das pessoas que são viúvas ou divorciadas e que ainda não realizaram a partilha dos bens referente ao casamento anterior.

Sendo que no caso de um ou ambos os cônjuges serem menores de idade, o regime de união pode ser alterado quando eles atingirem a maioridade, o que é impossível no caso das pessoas com mais de 60 anos.

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O casamento com regime de Separação Total de Bens, todos os bens que já eram de um dos cônjuges, os provenientes de herança e os que vierem a ser adquiridos, são incomunicáveis, ou seja o que está no nome de um cônjuge é propriedade somente dele, podendo o cônjuge vende-lo ou doa-lo sem comunicar ao outro cônjuge.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal determina que os bens adquiridos durante o casamento sejam divididos entre os cônjuges no caso de haver divórcio. Só que para que isto ocorra é necessário ingressar com uma ação judicial, sendo que esta partilha de bens dependerá de decisão do juiz.

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