Atualizado em: 12 junho 2013

Regimes de Bens: Participação Final nos Aquestos

Os débitos contraídos por um cônjuge durante o casamento com Participação Final nos aquestos é de responsabilidade exclusiva dele.
Você Sabia?
Que a Mercedes-Benz uma marca alemã de automóveis pertencente ao grupo Daimler AG criada em 1924 resultado de uma fusão entre a Benz & Cia. e a Daimler
Participação Final nos Aquestos

O Regime da Participação Final é diferente dos demais

Como Funciona

Para realizar um casamento em regime de bens de Participação Final nos Aquestos será necessário que o casal registre em cartório civil um pacto antenupcial que determine este tipo de regime de bens, assim como serão enumerados os bens particulares que cada cônjuge possui, além de outros itens que o casal deseje.

Sendo que o casamento com regime de Participação Final de Aquestos determina que durante o casamento cada um dos cônjuges  tem o seu patrimônio separado, podendo fazer dele o que quiser, mas caso ocorra a dissolução do casamento divide-se os bens adquiridos durante o casamento.

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Ou seja durante o casamento cada cônjuge tem a administração de seus bens particulares, sendo que os imóveis só podem ser alienados com o consentimento do outro cônjuge, entretanto ele tem  a disponibilidade dos bens  móveis, podendo aliená-los.

Sendo que não entram na partilha dos bens do casal, os bens originários de herança, os que cada cônjuge tinha antes do casamento e as dívidas  originadas por esses bens.

Também os débitos adquiridos durante o casamento por cada cônjuge é de responsabilidade de cada um deles, pois os credores só poderão receber as dívidas do cônjuge que a contraiu, pois o outro cônjuge não tem obrigações com a dívida.

 

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