Atualizado em: 12 junho 2013

Regimes de Bens: Comunhão Parcial de Bens

No casamento com Comunhão Parcial de Bens um cônjuge não tem direito à herança recebida pelo outro.
Você Sabia?
Que regime de bens é um conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais
Comunhão Parcial de Bens

Comunhão parcial de bens também chamado de regime legal

Como Funciona

O regime de casamento em Comunhão Parcial de Bens é o regime considerado padrão no Direito de Família brasileiro, pois quando o casal não opta por algum regime de união, automaticamente por lei este será o selecionado.

Sendo que na Comunhão Parcial de Bens, o patrimônio do marido e da esposa anterior ao casamento, não fazem parte do patrimônio do casal em si, continuando cada um com o que já tinha antes do casamento.

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Entre os bens que não farão parte do patrimônio conjunto do casal estão os bens recebidos por meio de doações, herança, desde que não destinados ao casal, o resultado da venda de algum bem próprio anterior ao casamento, os salários e direitos trabalhistas de cada cônjuge assim como os bens de uso pessoal.

Assim como as pensões e aposentadorias ficam fora da comunhão parcial de bens. Sendo assim só fará parte do patrimônio do casal, os bens adquiridos pelo casal durante o casamento, mesmo que o tal bem esteja em nome de só um dos cônjuges.

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