Atualizado em: 12 junho 2013

Regimes de Bens: Comunhão Parcial de Bens

No casamento com Comunhão Parcial de Bens um cônjuge não tem direito à herança recebida pelo outro.
Você Sabia?
Que regime de bens é um conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais
Comunhão Parcial de Bens

Comunhão parcial de bens também chamado de regime legal

Como Funciona

O regime de casamento em Comunhão Parcial de Bens é o regime considerado padrão no Direito de Família brasileiro, pois quando o casal não opta por algum regime de união, automaticamente por lei este será o selecionado.

Sendo que na Comunhão Parcial de Bens, o patrimônio do marido e da esposa anterior ao casamento, não fazem parte do patrimônio do casal em si, continuando cada um com o que já tinha antes do casamento.

Entre os bens que não farão parte do patrimônio conjunto do casal estão os bens recebidos por meio de doações, herança, desde que não destinados ao casal, o resultado da venda de algum bem próprio anterior ao casamento, os salários e direitos trabalhistas de cada cônjuge assim como os bens de uso pessoal.

Assim como as pensões e aposentadorias ficam fora da comunhão parcial de bens. Sendo assim só fará parte do patrimônio do casal, os bens adquiridos pelo casal durante o casamento, mesmo que o tal bem esteja em nome de só um dos cônjuges.

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