Atualizado em: 28 novembro 2013

Abandono de Animais - Qual a Lei e Punição

Saiba que o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem
Você Sabia?
Que a lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em cultura, e inicialmente daria incentivos fiscais.

adote_um_caoAbandono e maus-tratos aos animais não era punido e considerado crime antigamente, mas neste ano a comissão de reforma do Código Penal aprovou uma proposta que criminaliza os maus-tratos ao animal, incluindo o abandono.

A criminalização do maus-tratos aos animais está dentro de uma proposta maior para aumentar penas para crimes ambientais, o que inclui crimes contra os animais.

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Lei

Essa proposta está aperfeiçoando a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, aumentando a pena para seus crimes e os tirando da competência do juizado especial, responsável por crimes com pena máxima de até dois anos.

O item da proposta em relação ao abandono de animais diz que abandonar, em espaço público ou privado, um animal doméstico, domesticado, silvestre, exótico ou em rota migratória, do qual é proprietário, detém posse ou guarda, ou que está sob guarda, vigilância ou autoridade, deixa de ser uma simples contravenção e passa a ser crime.

Punição

De acordo com a proposta, o abandono gera pena de um a quatro anos com adição de multa, chegando a seis anos caso o abandono resulte na morte do animal. Essa pena é para qualquer tipo de maus-tratos aos animais, não só o abandono.

Segundo a proposta, maus-tratos no caso seria praticar atos de abuso, realizar experiências dolorosas ou cruéis em animais ainda vivos quando não existir recursos alternativos, coloca-los em brigas de ruas, abandono, dentre outros.
No caso da morte do animal, a pena aumenta para seis anos mais multa, em caso de lesão grave permanente ou mutilação, a pena deve ser aumentada de um sexto a um terço.

Popularidade

Dentro da reforma do Código Penal, o tema de proteção aos animais foi o mais popular e que mais rendeu manifestações do público quando o Senado pediu sugestões, em seu site, sobre a reforma do Código Penal.

Agora os defensores dos animais querem que o abandono fique explicito na lei, e que os crimes sejam realmente punidos.

Vídeo sobre Abandono de Animais:

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