Atualizado em: 23 julho 2010

Previdência Social

Previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa.

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A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, contribuições previdenciárias para o fundo de previdência.

No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios.

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui.

É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.

O artigo 201 da Constituição Federal brasileira prevê o Regime Geral da Previdência Social.

Originalmente uma competência do poder público, esta também é oferecida comumente por iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e organizações religiosas.

Inúmeros entes privados particularmente instituições financeiras também oferecem planos de previdência complementar, também chamada de previdência privada.

Já, a Previdência Social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, obedece aos seguintes princípios e diretrizes:

-universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

-valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo;

-cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

-preservação do valor real dos benefícios;

-previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Ressalta-se que, enquanto a universalidade para a Saúde é “universal e igualitária”, sem necessidade de contribuição, na Previdência Social, o benefício é mediante contribuição, ou seja, apenas para aqueles que contribuem para a Previdência e obedecem aos requisitos estabelecidos em lei para o recebimento de aposentadoria.

O mecanismo de Previdência Social possui três importantes papéis na sociedade:

  • Social: proteção e dignidade, com redução da pobreza.
  • Econômico: em mais de 67% dos municípios brasileiros, os recursos pagos pela previdência são maiores do que os do Fundo de Participação dos Municípios.
  • Político: paz social.

Portanto, é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum dos motivos já citados, ficam impossibilitados de trabalhar.

Infelizmente, nos últimos anos, houve um sucateamento do aparato que protege o trabalhador.

Mesmo levando em consideração que inúmeras contratações foram feitas para esse órgão, o atendimento à população é péssimo, forçando trabalhadores de avançada idade ou lesionados, a enfrentarem filas e mais filas para atendimento, além de uma burocracia sem fim para concessão dos benefícios.

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