Atualizado em: 3 abril 2013

PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispoe de diversos serviços de consultas, certidões e guias para pagamentos no seu site na internet.
Você Sabia?
Que no direito civil, o principal termo é muito usado para designar o mandatário no contrato de mandato. Os termos e os poderes conferidos ao procurador são estabelecidos na procuração.
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A PGFN é o órgão do Ministério da Fazenda que tem por competência cuidar do recebimento da Dívida Ativa da União.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza através de seu site na internet diversos serviços , tanto para pessoas físicas, pessoas jurídicas e para os estados e municípios.

As pessoas físicas dispõem dos seguintes serviços online no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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Certidão Conjunta

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN  e pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte.

Parcelamento Ordinário

Parcelamento de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, que está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte.

Pode ser do tipo Simplificado para dívidas até R$ 500.000,00

Pode ser do tipo Convencional para dívidas acima de R$ 500.000,00

Há também o serviço de reparcelamento dessas dívidas.

Parcelamentos Especiais

São aqueles subordinados a Planos Específicos de Governo que somente estarão disponíveis para o contribuinte conforme regras e prazos de cada plano.

As pessoas jurídicas dispõem dos seguintes serviços online no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Emissão da DARF

Documento utilizado para pagamento de débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e para pagamento da prestação de parcelamento de débitos previdenciários inscritos em DAU .

Para obter mais informações e ter acesso aos serviços online da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acesse o site: www.pgfn.fazenda.gov.br

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