Atualizado em: 3 abril 2013

PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispoe de diversos serviços de consultas, certidões e guias para pagamentos no seu site na internet.
Você Sabia?
Que no direito civil, o principal termo é muito usado para designar o mandatário no contrato de mandato. Os termos e os poderes conferidos ao procurador são estabelecidos na procuração.
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A PGFN é o órgão do Ministério da Fazenda que tem por competência cuidar do recebimento da Dívida Ativa da União.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza através de seu site na internet diversos serviços , tanto para pessoas físicas, pessoas jurídicas e para os estados e municípios.

As pessoas físicas dispõem dos seguintes serviços online no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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Certidão Conjunta

É o documento, expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN  e pela Receita Federal do Brasil – RFB, que certifica a situação fiscal do contribuinte.

Parcelamento Ordinário

Parcelamento de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, que está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte.

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Pode ser do tipo Simplificado para dívidas até R$ 500.000,00

Pode ser do tipo Convencional para dívidas acima de R$ 500.000,00

Há também o serviço de reparcelamento dessas dívidas.

Parcelamentos Especiais

São aqueles subordinados a Planos Específicos de Governo que somente estarão disponíveis para o contribuinte conforme regras e prazos de cada plano.

As pessoas jurídicas dispõem dos seguintes serviços online no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Emissão da DARF

Documento utilizado para pagamento de débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e para pagamento da prestação de parcelamento de débitos previdenciários inscritos em DAU .

Para obter mais informações e ter acesso aos serviços online da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acesse o site: www.pgfn.fazenda.gov.br

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