Atualizado em: 4 outubro 2013

Pedido de Recuperação Judicial de Empresas - Como Funciona

A Lei da Recuperação Judicial determina um prazo de 180 dias para a suspensão dos pedidos de falência.
Você Sabia?
Que a judicialização dos direitos sociais como consequência da falta de efetividade das políticas públicas.
Recuperação Judicial de Empresas 2

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência

A recuperação judicial de empresas é uma ação judicial que visa tornar possível a superação de uma situação de crise  financeira de uma empresa, permitindo assim a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, preservando a existência da própria empresa, sua função social e estimulando essa atividade econômica.

Como Funciona

A Lei nº 11.101/2005, chamada de Lei de Falência e Recuperação Judicial  é destinada para as empresas com um alto endividamento com bancos e fornecedores, que apesar de estar ativa e faturando normalmente não consegue pagar seus credores no prazo que foi acordado entre as partes e quando já não há mais um acordo amigável entre as partes e antes que os credores peçam a falência da empresa.

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A Lei da Recuperação Judicial  determina um prazo de 180 dias para a suspensão dos pedidos de falência, que começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação judicial da empresa.

O processo de pedido de recuperação judicial de uma empresa se inicia com o pedido formal da Recuperação Judicial da Empresa no protocolo no fórum, o segundo passo é a elaboração do plano de pagamentos e o terceiro passo é a assembleia dos credores que analisará a proposta de pagamento da requerente.

Nos planos de pagamentos, analisa-se a viabilidade econômica da empresa requerente, se há viabilidade no plano com a capacidade de pagamento e a geração de caixa, se a projeção do fluxo de caixa vai tornar possível realizar a proposta indicada. Se o plano de pagamentos for baseado em geração de produtos e caixa, é feita uma análise projetando os seus balancetes

Assim, o plano de pagamento aos credores é com certeza uma das principais etapas da Recuperação Judicial de uma empresa, porque do plano de pagamentos aos credores dependerá  a aprovação do pedido da recuperação judicial da empresa requerente na assembleia dos credores que é marcada pelo juiz que vai deferir o pedido de Recuperação Judicial.

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