Atualizado em: 8 abril 2013

O que é a PEC das Domésticas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das empregadas domésticas concede entre outros direitos, o direito de receber horas extras e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Você Sabia?
Que é muito importante saber que que a PEC das Domésticas apresenta direitos que passam a valer imediatamente.
empregada doméstica 1

O reconhecimento de direitos trabalhistas às domésticas é apenas um passo a mais

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta concede às domésticas os direitos trabalhistas, que lhes concedem entre outros direitos, o direito de receber horas extras e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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O Que é a PEC

A  PEC das Domésticas concede a classe direitos que passam a vigorar imediatamente, como a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, e uma folga no domingo, além do direito a horas extras de 50% a mais do valor da hora normal, em caso de o serviço se prolongar para além da jornada fixada.

A partir de agora há a necessidade de se agilizar a parte prática da aplicação da PEC que também inclui a elaboração de guias para recolhimento do FGTS, do seguro-desemprego, auxílio-creche, o cumprimento de normas de acordos coletivos e a contratação de seguros contra acidentes.

Sendo que os empregadores devem realizar  a elaboração de contratos para este tipo de serviço doméstico, seguindo as normas da legalização do trabalho, devem também assinar a Carteira de Trabalho da empregada doméstica, incluindo o nome do empregador, endereço, CPF, tipo de local onde a empregada doméstica atuará e a função que exercerá. Somente a partir desse registro é que a empregada doméstica poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

Como a jornada de trabalho das empregadas domésticas não pode exceder as 8 horas diárias e que a partir daí é contada como hora extra, é aconselhável que os empregadores adotem um livro ponto, onde a empregada doméstica deve anotar a hora exata em que entrou e saiu no serviço, sem arredondamento de minutos. Tudo para evitar denúncias e causas trabalhistas, pois a partir de agora o trabalho doméstico esta devidamente regularizado e saiu definitivamente da informalidade.

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