As novas regras do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entram em vigor nesta terça-feira (3). O objetivo da medida é combater fraudes, evitar endividamento excessivo dos aposentados e pensionistas e disciplinar a utilização do cartão de crédito.

As instituições financeiras que não cumprirem as novas normas estarão sujeitas a punições mais duras e podem até perder o direito de oferecer crédito aos beneficiários do INSS.

A partir desta terça, ficam proibidos os saques em espécie com cartão de crédito, reserva de margem no crédito consignado sem autorização prévia do beneficiário e a oferta de empréstimos com prazo de carência para início do pagamento.

Outra inovação é que, quando o beneficiário quiser quitar antecipadamente suas operações de empréstimo ou com cartão de crédito, as instituições financeiras terão prazo de 48 horas para a emissão de boleto informando o valor total do empréstimo, o desconto para o pagamento antecipado e o valor líquido a pagar. As instituições financeiras ficam obrigadas ainda a fornecer previamente aos segurados informações sobre todos os custos do empréstimo, inclusive a taxa de juros mensal e anual, a soma total do valor a pagar pelo empréstimo ou uso do cartão e a data de início e do fim do desconto.