Atualizado em: 3 abril 2013

Novas Regras para a Contratação de Empregadas Domésticas: Nova Lei

Entenda melhor e fique ligado para as novas regras para você contratar empregadas domésticas, que deve elevar mais de 8% em custos com esses profissionais.
Você Sabia?
No Brasil são mais 7,2 milhões de empregados domésticos, dos quais 6,7 milhões são mulheres e 504 mil são homens.
Novas Regras para a Contratação de Empregadas Domésticas

Para mudar a vida e deixar o serviço de forma mais decente, as Novas Regras para a Contratação de Empregadas Domésticas já é realidade. (Reprodução)

No Brasil as empregadas domésticas já vinham adquirindo mais direitos, e em 2013 ganharam sua tacada final. Foi alterada a lei na constituição em março, chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478.

Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), é o país com o maior número de empregados domésticos. Com a nova lei existe o receio de que a oferta de trabalho diminua e os empregados domésticos virem caso raro, mais há também que acredite que não, que as novas leis não vão interferir na oferta de trabalho.

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Novos Direitos

Nos novos direitos adquiridos pelos empregados está pagamento de horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias, aviso prévio, seguro contra acidente de trabalho, jornada de trabalho de 44 horas semanais (ou oito horas diárias), recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de seguro-desemprego e auxílio-creche.

São direitos similares aos dos trabalhadores de regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pagamento do FGTS é algo que já deve ser cobrado pelos empregados domésticos. Alguns itens como auxilio-creche vale apenas para os empregados que possuem dependentes. Esta é uma boa notícia para esses trabalhadores, o seguro-desemprego, por exemplo, é um direito adquirido que ajudará muitos brasileiros.

Regras a Cumprir!

A lei também diz que é proibido o trabalho para menores de 18 anos, e protege contra a discriminação de pessoas portadoras de deficiência. Estão inclusas nesta lei as babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros e arrumadeiras. No caso dos empregados que dormem na casa o que fica determinado é que após as 8 horas de trabalho do dia eles precisam descansar e ficar em um lugar próprio sem trabalhar podendo sair inclusive. Todos os que trabalham fora de seu período devem receber hora extra e quando o período for a noite deve receber adicional noturno.

Estas novas leis apenas não abrangem as chamadas diaristas, que são trabalhadores que fazem serviços esporádicos. Todos os trabalhadores que estão na informalidade devem buscar seus direitos, ficar atento a carteira de trabalho assinada e se o empregador está pagando o FGTS devidamente. Para facilitar, pode ser feito uma espécie de recibo ou holerite mensal, deva forma ambos ficam seguros.

Fique Ligado!

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