Atualizado em: 28 agosto 2008

Nova Licença Maternidade 180 dias – Salário, Prazos, Quem tem direito, Como funciona

O projeto de lei que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora vai para sanção presidencial, deve beneficiar primeiro o funcionalismo público federal. No caso da iniciativa privada, apesar de algumas empresas já adotarem a licença de seis meses, a medida deverá valer efetivamente apenas a partir de janeiro de 2010.

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Após a publicação da sanção presidencial no “Diário Oficial da União“, a medida vale imediatamente para as servidoras públicas federais. No caso das funcionárias das empresas privadas, o governo precisa estimar a renúncia fiscal com o programa e incluir no projeto da lei orçamentária que for enviado ao Congresso após 60 dias da publicação da lei.

Quando entra em vigor?
Para as servidoras públicas federais, a medida entra em vigor após a publicação da sanção presidencial. No caso das empresas privadas, o governo precisa estimar a renúncia fiscal com o programa e incluir no projeto da lei orçamentária que for enviado ao Congresso após 60 dias da publicação da lei. Na iniciativa privada, a expectativa é que a medida seja aplicada somente em 2010 .

Como funciona?
A empresa poderá aderir voluntariamente ao programa. Em troca, a empresa poderá deduzir integralmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença.

A empresa é obrigada?
Não. A adesão ao programa é facultativa. Por exemplo, uma funcionária de uma empresa ‘x’ pode ter direito à licença-maternidade de seis meses, mas a funcionária de uma empresa ‘y’, não.

Quais as obrigações da empregada para ter direito à prorrogação?
A empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada nem manter a criança em creche ou organização similar. Em caso de descumprimento da norma, perderá o direito à prorrogação.

Como funciona hoje a licença?
A empregada tem direito a 120 dias de licença, nos quais não pode exercer atividade remunerada. Ela recebe o salário, que é pago pela Previdência Social, integralmente.

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