Modelo de recurso de apelação

No Brasil, uma apelação no âmbito judicial é um instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial.

A apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral e no processo civil funciona assim:

- Recurso de apelação no processo civil:

A Apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença.

A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial.

É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla.

Exceções

Algumas exceções à interposição da Apelação são:

  • Sentença proferida por juiz federal de primeiro grau que julga causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal Brasileira de 1988).
  • Sentença que julga execução fiscal com valor inferior a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980).
  • Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
  • Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 1101/2005)

A Apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias(conforme o art. 508, CPC), contados da ciência oficial da sentença, ressalvados os casos de prazo especial por privilégios da Defensoria Pública e do Ministério Público (prazos em dobro) e da Fazenda Pública, que tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188, CPC) como também no litisconsórcio, desde que o pólo ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC)

A parte contrária pode responder (contra-razoar) a Apelação em 15 (quinze)dias (réplica)(vide art. 508 do CPC).

Abaixo, confira alguns modelos de Recursos de Apelação.

Modelo de recurso de apelação

Modelo de recurso de apelação

Modelo de recurso de apelação

Modelo de recurso de apelação