Atualizado em: 2 março 2011

Licitação fracassada e deserta

Licitação fracassada e deserta

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Antes de saber a diferença entre os dois tipos de licitação, é preciso entender primeiro o significado desse procedimento. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.

A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dada a função desse processo, entende-se que  licitação fracassada pode ter, em sua sessão pública, a participação de um considerável número de empresas, entretanto, por uma razão qualquer em decorrência do edital, todas as empresas podem vir a ser inabilitadas ou desclassificadas. Nesse caso, temos uma licitação fracassada.

Já a licitação deserta é aquela que não comparece nenhum interessado à sessão pública. Essa situação é facilmente identificada previamente quando, apesar de amplamente divulgada, através da imprensa oficial e outros meios de publicação, ainda assim a licitação não desperta tantos interesses, situação muito comum, por exemplo, quando o objeto em cotejo é combustível. Em outros casos, as comissões de licitação até registram alguns interessados no edital, entretanto, estes não se apresentam para a disputa.

Depois de observada a fundamental  diferença entre ambos os tipos de licitação, é preciso saber quais os requisitos para lidar diante dessas possiblidades e em que momento cabe a realização da dispensa de licitação. Abaixo algumas hipóteses que segundo o inciso  V, do art. 24, da Lei 8.666/93 é considerada dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

III – nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

VI – quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei  e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Fontes:

http://blog.tudonahora.com.br/paulochancey/2009/05/11/licitacao-deserta-ou-fracassada-cabe-ai-uma-dispensa/

http://licitacao.uol.com.br/artdescricao.asp?cod=89

 

 

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