Atualizado em: 18 fevereiro 2013

Lei sobre pensão alimentícia: Como funciona

É muito importante saber que não pagar a pensão alimentícia leva a parte devedora para a cadeia, sem direito a fiança!
Você Sabia?
Que o fundo de pensão não tem fins lucrativos e tem o nome oficial de entidade fechada de previdência complementar. Originado no Brasil nos anos 60 com vistas a resolver diversas situações trabalhistas.
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Pensão Alimentícia prisão, em regra, é associada à punição por um crime.

Quando um relacionamento entre um homem e uma mulher termina e deste relacionamento nasceram um ou mais filhos, os pais se vêm em frente a dois grandes problemas. Primeiramente precisa se definir  quem fica com o a guarda dos filhos e  segundo, precisa se saber qual será o valor que a outra parte vai pagar de pensão alimentícia.

Geralmente é a mãe que fica com a criança e o pai paga a pensão alimentícia.  Porém pode ocorrer do juiz achar que o pai tem mais condições de cuidar do filho, então é a mãe que vai pagar a pensão alimentícia.

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Lei

De acordo com a legislação brasileira, a pensão alimentícia deve ser paga à parte responsável pela guarda dos filhos menores de idade, em casos de separação, e o valor é estipulado levando-se em consideração a vida financeira da pessoa, suas despesas, a quantidade de filhos que possui e vários outros fatores relevantes.

Muitas pessoas tem dúvidas sobre o a legislação referente ao pagamento da pensão, entretanto saber como funciona a lei sobre pensão alimentícia, é fundamental para garantir os direitos dos filhos, não importando quem detenha a guarda deles.

Valores Pagos

Não há um valor fixo estipulado para a pensão. Segundo a ABRAFAM (Associação Brasileira dos Advogados da Família), o valor depende de vários parâmetros e critérios observados pelos advogados de família e juízes na hora de fixar esse valor. Porém, se os pais chegarem a um acordo que não represente prejuízo para os filhos, nada impede que esse valor possa ser homologado pelo juiz. Normalmente, a jurisprudência admite que um terço do salário do indivíduo deva ser designado para o pagamento da pensão para um filho.

Se o condenado tiver mais de um filho, o valor é dividido pela quantidade de filhos, mas isso pode variar de acordo com a compreensão de cada juiz sobre a situação.A pensão alimentícia foi instituída principalmente pensando-se no bem da criança, portanto é um benefício destinado de um dos pais para o filho enquanto ele for menor de idade. Se o filho continuar estudando após completar a maior idade, o pai ainda deve continuar com o pagamento até que ele conclua o ensino superior.

Informação

Por ser considerada pela lei como uma medida assistencial, a pensão tem caráter de emergência, afinal ela é destinada a compra de alimentos para o filho. Portanto, a legislação permite a prisão do cidadão que não pagar os três últimos meses da pensão.
A pensão alimentícia é fundamental para garantir o sustento  da criança. Essa obrigação é destinada sempre para o bem-estar do filho, sendo direito e dever de quem a paga,  fiscalizar a sua utilização de forma a garantir que a outra parte está destinando o recurso para o melhor bem da criança.

Vídeo sobre Pensão Alimentícia

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