Atualizado em: 23 setembro 2009

Lei do Inquilinato

Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilino existe desde 1991, mas esse ano ganhou uma nova reformulação. Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro.

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O inquilino só poderá optar por cobrir a proposta para evitar a perda da locação. Em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado das suas responsabilidades. Ele só continuará responsável pela fiança durante 120 dias depois de notificar o locador.

A lei é aplicada principalmente em apartamentos de aluguéis, onde varias pessoas dividem o “mesmo local”. É imposta para todas as pessoas que moram de aluguel, seja casa, apartamento ou qualquer outro tipo de residência.

O proprietário, como sempre, sai ganhando através da lei, e o inquilino continua com menos direitos. Alguns sites estão disponibilizando a Lei na íntegra, com um conteúdo vasto e detalhado sobre esta.

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