Atualizado em: 16 maio 2012

Lei de Acesso à Informação - Como Funciona?

Chega de sigilo, o que pertence ao Estado também é do cidadão que paga seus impostos e tem o direito de acessar as informações sigilosas que dizem respeito aos órgão públicos.
Você Sabia?
A nova Lei de Acesso à Informação diz que existem prazos mínimos para que os documentos oficiais sejam liberados para a população. No caso de documentos ultrassecretos o tempo de sigilo é de 25 anos, para os secretos o prazo é de 15 anos e para os reservados de cinco.
Acesso à Informação

Lei garante que cidadãos poderão acessar todos os documentos oficiais do órgãos públicos brasileiros. (Foto: Divulgação)

Todos os cidadãos terão direito a acessar os dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é o que prevê a Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor nesta quarta-feira (16).

É por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que as pessoas poderão tomar ciência com transparência de tudo o que diz respeito aos órgãos públicos brasileiros.

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Ao que terão acesso

O Estado guarda informações importantes que todos que quiserem têm o direito de saber, são elas: gastos financeiros, contratos, dados de programas, ações e obras. Para verificar os dados basta acessar a página do governo federal e clicar nos links que estarão identificados por um selo amarelo com a letra i em verde.

Além dos órgãos públicos

O acesso à informação não dá ao cidadão somente o direito de visualizar os dados públicos, além deles será possível verificar os documentos das empresas públicas, entidades privadas que não tenham fins lucrativos, autarquias e fundações.

Como era antes

Antes as pessoas só podiam acessar as informações que lhe diziam respeito, mesmo assim o pedido era analisado pelo chefe do órgão para assim decidir se haveria a liberação dos documentos.

Atualmente é inexistente a necessidade de justificativa para que os dados sejam liberados e ninguém pode impedir uma pessoa de obter o que se quer.

Caso algum servidor público se recuse a liberar as informações, ele estará sujeito a punições que podem responsabilizá-lo civil, penal ou administrativamente, mesmo que isso seja feito em benefício de terceiros ou próprio.

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