Lei 8666 atualizada

Todo país para que seja organizado precisa de normas, leis e diretrizes para que as coisas caminhem corretamente. Muitas leis são modificadas no decorrer dos anos para que possam se adequar a outras mudanças e algumas são atualizadas como é o caso da Lei 8666.

A Lei 8666 institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a serviços, obras, compras, alienações e locações e são subordinados a esta lei os órgãos de fundos especiais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades.

Para quem não sabe, Licitação é um procedimento onde se seleciona a melhor proposta para se contratar um serviço ou adquirir produtos da Administração Pública.

A empresa que oferecer a maior vantagem ao governo será a escolhida para o fornecimento do serviço ou produto e tudo dentro das regras contidas no edital de licitação.

Os critérios que são considerados são o menor preço, melhor técnica, maior lance ou oferta no caso de alienação de bens e com certeza em todas as licitações o menor preço é que contará sempre.

Como a Lei 8666 é muito grande e foi feita em 1993, separamos para vocês a Lei na íntegra e as mudanças.

Se você estiver precisando é muito bom que você leia a de 1993 e posteriormente a atualização dela porque são alguns tópicos muito importantes.

As mudanças introduzidas na Lei 8666 são muito amplas e com a atualização o Poder Executivo terá um enorme poder de interferência nos grandes contratos que sejam vinculados aos programas de investimento da administração direta das estatais.

Abaixo vocês conferem a Lei na íntegra e com as principais mudanças.

Esperamos que vocês gostem das mudanças e que concordem que era necessária uma atualização para melhorar os serviços já que foi ampliada e desta forma a lei se torna mais flexível