Atualizado em: 14 julho 2009

Lei 11941

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Lei 11941
A Lei 11941 fala a respeito das formas de parcelamento, ela foi instituida em maio de 2009 e sugere maior facilidade para o pagamento de dívidas. Assim o consumidor pode usar o sistema de debito automático para a restituição do imposto de renda. A lei gera facilidades, principalmente aos endividados com a Receita Federal que desejam legalizar a situação.

Para pagar o IR fora do prazo limite, agora as pessoas não precisam mais comparecer a Secretaria da Receita Federal, basta usar o debito em conta corrente e quitar a dívida sem grandes transtornos. Ainda existem alguns questionamentos a respeito da nova lei, ela será definitivamente implantada no prazo de 60 dias.

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As opções de parcelamentos são bem interessantes, dividindo o valor em até 180 vezes, consolidando assim o Programa de Recuperação Fiscal já existente. Os juros continuam sendo cobrados de acordo com o atraso de pagamento e valor da dívida. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com um advogado para fazer uma interpretação mais apurada de cada parágrafo da nova lei.

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