Atualizado em: 3 fevereiro 2014

Decreto-Lei 1.804 de 3 de setembro de 1980: Isenção de imposto de importação

Confira aqui informações sobre a Lei 1.804 de 3 de setembro de 80: Isenção de imposto de importação e foque bem informado.
Você Sabia?
Que a primeira disposição no Brasil sobre o imposto de renda, não especificamente com este nome, surgiu no início do segundo reinado com a Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843.
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O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira

A informação foi divulgada recentemente nos principais sites voltados para colecionadores do país, por isso é interessante se ter atenção a toda a situação.Um dos mais importantes sites e mais respeitáveis do país para os colecionadores de dvds de blurays divulgou uma notícia que repercutiu bastante para quem realiza compras internacionais.

Conforme o site as compras realizadas em sites de fora do país e entregues através dos correios, onde o valor fica abaixo de 100 dólares não deverão ser tributadas, ou seja, o usuário não deverá pagar o IOF no seu cartão de crédito por exemplo.

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Sobre o Assunto

De acordo com a portaria da MF 156, de 24 de junho de 1999, em um tipo de instrução normativa da Receita Federal foi possível se afirmar que todos os bens que integram a emersa postal internacional de valor que não seja superior a 50 dólares deverão ser desembaraçados com uma isenção dos impostos de importação, desde que com isto todos os remetentes e os destinatários possam ser pessoas físicas.

Existe também uma outra normativa que foi divulgada nos anos oitenta que fala sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, onde com isto é possível se ter a isenção dos impostos de importação existente dos bens que são contidos em remessas de valores equivalentes de até cem dólares americanos ou ainda um equivalente de outras moedas, desde que seja destinado para pessoa física.

 

Foi cobrado o que fazer?

Se você foi tributado em uma compra internacional com valor abaixo de 100 dólares a recomendação existente é procurar entrar com um pedido de revisão, existem dois modelos de carta para serem encaminhados.

Os documentos são preenchidos e entregues a Receita Federal para que os valores de tributação que foram pagos sejam reembolsados pelo usuário.

 

Informação:

Uma outra instrução existente normativa e uma portaria não podem se sobrepor em decretos de lei devendo por isso ser desconsideradas.

E por isso a isenção de imposto se aplica para compras feitas por pessoas físicas e não importa se o remetente é uma pessoa física ou jurídica. Com isto quem teve dúvidas, o site levanta que existe uma jurisprudência sobre o tema.

Vídeo sobre a Isenção de Imposto:

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