Atualizado em: 15 março 2012

Habeas Corpus: Conheça a lei

O direito de ir e vir é garantido pela Constituição Brasileira, sendo assim aquele que for privado disso sem que a lei estabeleça poderá pedir o habeas Corpus
Você Sabia?
Os três tipos de habeas corpus: o habeas corpus propriamente dito e explicado no artigo, o habeas corpus preventivo e o habeas corpus de ofício, esse último é impetrado por tribunais ou juízes.
habeas corpus

Habeas Corpus: Todo cidadão deve ter seu direito de ir e vir preservado (Foto: Divulgação)

O Habeas Corpus é um recurso estabelecido pela Justiça. Ele protege o direito de ir e vir de qualquer cidadão que sofrer algum tipo de ameaça ou se achar ameaçado, pois sua liberdade de locomoção foi lesada injustamente. Dá-se o nome de habeas corpus preventivo quando há somente ameaça a esse direito.

Na Constituição Brasileira está garantido que todo e qualquer indivíduo tem o direito de pedir  habeas corpus, desde que se encontre na condições citadas acima. Está lá no artigo 5º, inciso LXVII.

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Isso não quer dizer que as pessoas presas têm direito à liberdade. Na realidade o que esse recurso garante é que ninguém seja privado da sua liberdade sem antes ter sido julgado e condenado pela lei, sem que provem o ocorrido. Por isso, é comum se escutar falar a seguinte frase: “Fulano de tal irá responder em liberdade concedida pela justiça”.

Parece estranho e injusto, mas perante a lei não é. Nunca se pode acusar alguém de um crime sem que reúna provas suficientes. Se não existem documentos comprobatórios para incriminar alguém, então esse deve ser solto até que reúnam as provas.

Muitas vezes há indícios que determinada pessoa tenha cometido um crime, lembre-se esses indícios não são provas concretas, portanto não incriminam ninguém. Eles podem ao longo do tempo tomar forma e servir para condenar o sujeito à prisão.

Os advogados alegam quando vão pedir o habeas corpus para o cliente que as provas não são suficientes para deixar o criminoso na prisão, por isso, ele tem o direito de responder em liberdade.

Diante da lei o pode ser não existe, ou é, ou não é.

O termo Habeas Corpus

Em 1215, na Magna Carta libertatum estava empregado o termo que garantia o direito do homem livre não poder ser preso sem ser condenado pela lei. Bem mais tarde, em 1830 a expressão apareceu no Código Criminal do Império.

O decreto de 23 de maio de 1821, feito por D. Pedro VI diz exatamente o seguinte: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor”.

Portanto, é terminantemente proibido privar alguém da sua liberdade sem que haja legalidade.

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