Atualizado em: 15 julho 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente

As nossas crianças possuem direitos que muitas vezes não são respeitados!

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Existe o Estatuto da Criança e do Adolescente que foi criado no dia 13 de julho de 1990.

As crianças brasileiras sofrem desde abusos em casa como são obrigadas a trabalho escravo principalmente nas cidades pequenas.

Muitas são vendidas ou obrigadas a se prostituirem.

Vivemos uma realidade muito triste, um país que não respeita a criança e muito menos o idoso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente existe para amparar as crianças e jovens principalmente de famílias mais pobres, porque estas são os mais vulneráveis e os que mais precisam da ação do Estado e das leis.

Ao estimular a construção de oportunidades e de redução das desigualdades, o Estatuto é mais um instrumento importante de transformação social.

Até 2010 ano que o Estatuto completou 20 anos o ECA como é chamado conseguiu grandes avanços:

  • Redução de mais de 50% do trabalho infantil
  • Redução de 30% da gravidez na adolescência
  • Diminuição de 50% dos casos de mortalidade infantil.

O Estatuto se divide em dois livros:

    1. Trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento
    2. Trata dos órgãos e procedimentos protetivos

Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes as pessoas com idade entre 12 e 18 anos.

Se você quer ter acesso ao Estatuto na íntegra, deixamos o site para que você possa ter acesso rapidamente:

http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/eca_L8069.pdf

Fonte

ECA

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