Atualizado em: 28 novembro 2008

Empresas de tv por assinatura não poderão cobrar pelo uso de ponto extra

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As empresas de TV por assinatura só poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra apenas por mais três meses.

A Anatel prorrogou mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.

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De acordo com o texto previsto no Regulamento, de 3 de dezembro de 2007, o uso do ponto extra não deve gerar bônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

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