Atualizado em: 28 novembro 2008

Empresas de tv por assinatura não poderão cobrar pelo uso de ponto extra

As empresas de TV por assinatura só poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra apenas por mais três meses.

A Anatel prorrogou mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.

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De acordo com o texto previsto no Regulamento, de 3 de dezembro de 2007, o uso do ponto extra não deve gerar bônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

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