Atualizado em: 5 junho 2013

Direitos Trabalhistas na Demissão por Justa Causa (JC)

O empregado tem o direito de retirar o FGTS após 3 anos da Demissão Por Justa Causa, portanto veja mais informações sobre este caso.
Você Sabia?
Que o FGTS foi criado pela Lei 5.107 de 19/09/66 e começou a funcionar a partir de Janeiro de 1967.

demitido[1]

FGTS é um depósito, em conta bancária vinculada

Quando um empregado é demitido por justa causa, geralmente as pessoas e o próprio empregado acham que ele não tem direitos trabalhistas, mas não é bem assim. Há uma legislação trabalhista para ser observada até nos casos de demissão por justa causa.

Direitos dos Empregados Demitidos por Justa Causa

Receber o salário do período trabalhado: O empregado tem o direito de receber o salário referente aos dias em que trabalhou naquele mês.

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Receber salário que esteja em atraso: Não importa o tipo de demissão, o empregado deve receber os salários dos meses anteriores que não tenham sido pagos.

Receber o pagamento pelas férias vencidas: Quem já trabalhou durante um ano e não recebeu pelas férias vencidas, deve receber por elas.

Receber o FGTS após 3 anos da demissão por justa causa. Entretanto o empregado deve averiguar no momento do acerto da demissão se o empregado depositou o FGTS na conta do empregado, pois caso contrário o empregado deve ingressar na justiça, para obrigar o empregado a fazer os depósitos em atraso, pois receber este dinheiro depois de três anos da demissão também é direito adquirido do empregado.

Informação

O empregado demitido por justa causa não tem direito as férias proporcionais ao período trabalhado. Só tem direito as férias já vencidas.

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