Atualizado em: 15 julho 2011

Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos

Saiba mais sobre os direitos dos empregados domésticos.

Todo trabalhador possui direitos garantidos por lei e os Empregados Domésticos que são aquelas pessoas que prestam serviços diários em casas de família seja para uma ou mais pessoas. Todo trabalho é digno e precisa ser respeitado e possuir respaldo das leis para que o trabalhador tenha seus direitos adquiridos.

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Deixaremos para vocês resumidamente os direitos que todo empregado doméstico possui.

Direitos dos Empregados Domésticos

  • Todo empregado doméstico tem direito de receber o salário mínimo fixado por lei.
  • Eles possuem direitos aos feriados civis e religiosos e caso o empregador precise que o empregado trabalhe terá que pagar o dia em dobro ou dar a folga em outro dia.
  • Todo empregado doméstico tem o direito ao 13º salário pago anualmente em duas parcelas.
  • Repouso semanal remunerado de preferência aos domingos
  • Caso o empregado doméstico seja dispensado dos serviços terá direito a férias proporcionais na hora do acerto de contas.
  • Estabilidade de emprego no caso de gravidez até cinco meses após o parto.
  • Licença gestante de 120 dias remunerada mesmo se for por adoção ou guarda judicial. Os prazos diminuem conforme a idade da criança.
  • Licença paternidade de cinco dias corridos.
  • Auxílio doença pago pelo INSS
  • Aviso prévio de no mínimo 30 dias e se o empregador optar por dispensa imediata deverá pagar os 30 dias do aviso prévio como tempo de serviço para efeito de 13º e férias.
  • Aposentadoria por invalidez e por idade após os 65 anos para os homens e 60 para as mulheres
  • Integração à Previdência Social
  • Vale Transporte
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício opcional que o empregado negociará com o patrão.
  • Seguro Desemprego só será concedido ao funcionário que acordar com o patrão o fundo de garantia e este já estiver inscrito no FGTS por no mínimo 15 meses e o valor a ser pago será de um salário por três meses.

Estes são os benefícios concedidos aos funcionários domésticos por lei e cabe as pessoas respeitarem todas as cláusulas porque senão poderão sofrer ações trabalhistas e pagarem muito mais.

Seguir a lei ainda é o melhor que podemos fazer por isso não deixem de exigir os seus direitos.

Fonte

Ministério do Trabalho

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