Atualizado em: 27 novembro 2013

Direitos Jurídicos da União Estável

Para você que não sabe a União estável é um instituto que consiste na união respeitável, a convivência contínua, duradoura e pública, entre homem e mulher.
Você Sabia?
Que a União Estável, como instituto jurídico, surgiu no ordenamento pátrio e foi amplamente acolhido doutrinaria e jurisprudencialmente.
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Como no casamento, a união estável traz obrigações e direitos para ambas as partes

Quando o casal acaba desenvolvendo uma relação considerada afetiva que é contínua e ainda duradoura, esta que é conhecida de forma pública e ainda estabelece um interesse em constituir uma família este tipo de relação é considerado como uma união estável. Este instituto é constituído através do artigo 226, parágrafo 3º, da constituição.

E por ser uma união considerada semelhante ao casamento, toda a jurisprudência vem aplicando uniões estáveis por extensão alguns direitos que são concedidos através do vínculo conjugal do casamento.

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Como Funciona

É interessante citar que nos contratos de união estável, os regimes de bens a serem seguidos pelo casal, assim como são seguidos pelo casamento deverão dispor uma boa comunicação de patrimônio de todos os companheiros durante as relações e ainda ao seu término. Em uma hipótese de separação ou mesmo de morte em um dos parceiros, desta forma existe um reflexo de partilha e sucessão de bens.

Os regimes que são aplicados neste tipo de relação é de comunhão parcial de bens, salvo quando existe um contrato escrito entre os companheiros. Apesar disto surgem várias dúvidas, como por exemplo o que acontece quando um dos companheiros tem uma idade superior de setenta anos?

Informações

As cláusulas dos contratos de união estável são bastante variáveis, apesar disto as mais comuns abrangem ainda uma série de regimes de bens, bem como de administração financeira do casal e ainda o sustento dos filhos caso eles existam.
Caso queira ainda é possível ainda se colocar como dependente do outro em planos de saúde e clubes, e não é preciso para isto uma elaboração de contratos completos.

Os dois ainda poderão inclusive se dirigir para um tabelionato de notas, apresentando assim um RG e CPF procurando solicitar uma escritura declarando assim a sua união estável.

A lei não restringe elaboração de contratos de união estável para homossexuais. Os casais gays poderão fazer da mesma forma que os casais heterossexuais, e definitivamente isto pode fazer toda a diferença.

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