Atualizado em: 11 abril 2013

Direitos do consumidor em bares e restaurantes

Fique ligado com todos os direitos que você consumidor deve ter segundo o PROCON em bares e restaurantes. Tire suas duvidas e se previna de abusos dessas empresas!
Você Sabia?
A Fundação que tem como função solucionar conflitos entre Consumidore e empresas, tem uma estrutura com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo que em todas as capitais são fixadas filiais do PROCON.
Direito Consumidor

Conhecer os Direitos do consumidor em bares e restaurantes é essencial para você não sofrer abusos principalmente nos pagamentos. (Reprodução)

As práticas abusivas que o consumidor sofria durante a realização de refeições nos restaurantes, foram contornadas devido a criação de leis de proteção ao consumidor, que prevê multa para os estabelecimentos que não cumprirem com os códigos criados.

As Leis

O código de leis direcionado a bares e restaurantes, visa o barateamento das contas e a diminuição de transtornos que os clientes sofrem, por considerar algumas práticas abusivas como, por exemplo, pagar por um “couvert” de mesa que não solicitou, ou um couvert artístico que não foi previamente informado.

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A obrigatoriedade do pagamento das taxas excepcionais pode ser configurado como prática abusiva contra o consumidor, visando o lucro sem base legal, constrangendo desta forma um consumidor que não está de acordo com a quitação destes valores.

Práticas Abusivas

Destas práticas abusivas são listados, além da cobrança do couvert de mesa e artístico sem prévio aviso, a cobrança obrigatória de dez por cento, para o serviço de atendimento através de garçom, este é considerado pelo código de defesa como manifestação de generosidade por parte do consumidor.

As informações sobre os cardápios oferecidos no estabelecimento devem ser claras e apresentados na entrada, de modo que o consumidor opte por permanecer no local ou não, mediante as escolhas de consumo que serão feitas a partir destas informações exibidas no cardápio e na entrada do estabelecimento. A imposição de consumação mínima, conhecida como venda casada, determinando os limites quantitativos de consumo, tendo consumido ou não aquele valor pré-fixado também é considerado pratica abusiva, já que o fornecedor não pode vender um serviço ou produto sob condição de outra venda de serviço ou produto.

Multa para o Abuso

A multa pela perda da comanda de consumo, são fixados valores altos exigindo vantagem excessiva em cima do consumidor, a obrigatoriedade de controlar o consumo é do estabelecimento e esta responsabilidade não deve ser transferida.

O código do consumidor ainda prevê o serviço de valet que é oferecido pelos estabelecimentos, como obrigatoriedade do estabelecimento fornecer local privado para a acomodação do veiculo, recibo com informações do estabelecimento e do veiculo recebido, além de garantir o veiculo contra furto ou danos.

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