Atualizado em: 3 abril 2013

Declaração de Empresas Inativas

Saiba mais sobre a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa para 2013 e veja como fazer esta declaração.
Você Sabia?
Com um sistema mais informatizado pronto, o Governo tem uma precisão de que será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano.
Declaracao Empresa Inativa 01

O prazo para você fazer a Declaração de Empresas Inativas já esta em vigor! (Reprodução)

Foi publicado pelo Ministério da Fazenda/Receita Federal  a Instrução Normativa nº 1.306 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que determina sobre a declaração de imposto de renda para as pessoas jurídicas inativas no ano calendário 2012.

Período para Declarar

Todas as empresas que permaneceram inativas no ano de 2012, ou seja, que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira, devem apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJ), no período de 02 de janeiro a 28 de março de 2013.

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Inclusive aquelas que forem extintas ou que sofrerem cisão total ou parcial, fusão ou incorporação durante o ano de 2013 e que permanecerem inativas no período de 1º de janeiro de 2013 até a data dos referidos eventos.

Já as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012 ficam dispensadas da apresentação da declaração de inatividade.O prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2013 vai de 02 de janeiro à 28 de março de 2013.

E Se eu não Declarar?

 A não apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2013, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, acarretará a multa de R$200,00, que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2013 apresentada por motivo de cisão parcial, cisão total, extinção, fusão ou incorporação, ocorrido no ano-calendário de 2013, deve ser enviada pela Internet, utilizando o formulário on-line disponível no link abaixo.

www.receita.fazenda.gov.br

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