Atualizado em: 17 dezembro 2010

Certificado de regularidade do FGTS

Atualmente, o mercado de trabalho está bastante concorrido. Temos mais mão de obra do que vagas disponíveis no mercado, com excessão de algumas áreas. Mas não é porque o mercado está concorrido que você vai deixar seus direitos de lado. É fundamental ter em dias toda a papelada relacionada a sua contratação para evitar problemas futuros.

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Um desses documentos é o Certificado de Regularidade do FGTS. Segundo Ligia Bianchi Gonçalves, que é Redatora do Manual de Procedimentos – Trabalho e Previdência do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, seguem as informações necessárias que todo trabalhador deve saber.

O que é o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF?

O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo emitido exclusivamente pela Caixa.

Quem pode obter o CRF?

Os empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados a partir de inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), desde que estejam regulares perante o Fundo de Garantia.

Quais as condições básicas para se obter o CRF?

Estar em situação de regularidade com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações com esse Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/01, considerando os aspectos financeiro (pagamento das contribuições devidas), cadastral (consistência das informações do empregador e de seus empregados) e operacional (procedimentos no pagamento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento), bem como estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso.

Quais são as causas que impedirão a emissão do CRF?

São causas impeditivas à regularidade perante o FGTS: * Ausência de recolhimento da contribuição regular;

– Confissão ou declaração de débitos de contribuições não regularizados por pagamento ou parcelamento

– Notificação para Depósito do FGTS (NDFG) e/ou de Notificação para Recolhimento Rescisório (NDRF), cujo débito apurado tenha sido julgado procedente ou parcialmente procedente ou cuja defesa tenha sido intempestiva por parte do empregador;

– Parcelamento de débitos do FGTS em atraso ou valores, remanescentes de parcelamento rescindido;

– Diferenças de recolhimento relativas à remuneração informada;

– Diferenças no recolhimento de contribuições ao FGTS, quando realizado em atraso;

– Falta de individualização de valores nas contas dos respectivos trabalhadores;

– Inconsistências financeiras decorrentes do preenchimento de guia de recolhimento do FGTS, seja por omissão de dados ou por erro nas informações apresentadas;

– Inconsistências no cadastro do empregador ou nos dados de seus empregados;

– Inconsistências financeiras ou cadastrais decorrentes de erros nos procedimentos dos recolhimentos efetivados;

– Dívidas ou parcelas vencidas e não pagas relativas a empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

Quando a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS passa a ser obrigatória?

O art. 44 do Regulamento do FGTS (RFGTS), aprovado pelo Decreto 99.684/90 determina que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória nas seguintes situações:

a) habilitação em licitação promovida por órgão da administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

b) obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgão e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, bem como empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior; e

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.

Sempre fique atento aos seus direitos e deveres trabalhistas, é isso que garanta a você estabilidade e segurança!

Consulta Certificado de Regularidade do FGTS

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