Atualizado em: 29 fevereiro 2012

Certidão Trabalhista – Saiba como solicitar e conseguir, online ou não

De acordo com informações, o texto sob a Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 foi aprovado no ano passado pela Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff!
Você Sabia?
Sancionar, este vocábulo sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho (in A sanção premial no Direito, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 1999).
Certidão Trabalhista - Saiba como solicitar e conseguir, online ou não

Foto Divulgação: (Certidão Trabalhista).

Nada como estar por dentro das melhores ideias possíveis em relação a tudo o que nos for de direito, ou seja, estamos aqui, falando sobre as informações referentes a Certidão Trabalhista, ou melhor dizendo, informações referente a Certidão Negativa e de Débito Trabalhista, algo que a população está sempre em busca!

Como funciona

  • Assim como todas as leis que existem no Brasil, a Certidão Trabalhista, segue como um específico e importante documento no qual as pessoas devem estar sempre por dentro de suas normas ao tentar requisitá-los, seja através da internet ou não, o que vale, é agir de forma correta para que não haja erros.
  • Existe uma lei na qual foi publicada pelo Diário Oficial da União em 2011, lei que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Se não sabem como é que esta lei funciona, vamos ajudar, primeiramente, a lei, de acordo com informações, trata-se de um documento que, enfim, servirá para empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação.
  • O texto foi aprovado no ano passado pela Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, onde entrou em vigor no ano passado. A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho, criando uma certidão sobre condenações pela Justiça do Trabalho não cumpridas pelos empresários.

De acordo com informações, o novo texto também altera a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações, para que a CNDT seja parte da documentação exigida para participar em processos licitatórios.

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Emitir o documento

O Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na capital paulista, recebe, diariamente, mais de 1.400 solicitações de certidões negativas de débitos trabalhistas. Para conseguir a documentação, é necessário que a pessoa acesse o site (http://www.trtsp.jus.br/), ou, caso sejam pessoalmente, vá direto a um fórum mais próximo de sua residência, lá você conseguirá obter todas as informações possíveis.

A Carta da Lei da Certidão Trabalhista

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A Presidenta da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
“Título VII-A
Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas:
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º – O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2º – verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3º – A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4º – O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”
Art. 2º – O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27……………………………………………………………………………………………………….
IV – regularidade fiscal e trabalhista; ………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º – O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
…………………………………………………………………………………………………………………..
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.


Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi
Fonte: www.conjur.com.br

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