Atualizado em: 1 março 2012

Certidão Negativa de Débito Trabalhista - Estadual e Municipal

Novidades para os empresários que contratam com a Administração Pública. A partir de agora será exigida para licitações a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, quem estiver em débito com a Justiça do Trabalho ficará impedido de prosseguir com o trabalho
Você Sabia?
Apenas uma Certidão Negativa de Débito Trabalhista deverá atestar que débitos trabalhistas não existem em todas as unidades da empresa, mesmo que a emissão da certidão seja solicitada em diferente local em que esteja uma filial, por exemplo.
Certidão Negativa de Débitos

Empresas em débito com a Justiça do Trabalho não emitiram a Certidão Negativa de Débitos (Foto: Divulgação)

Agora funciona da seguinte forma, empresas que possuam débitos trabalhistas não poderão contratar através da administração pública. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.440 ainda em 2011, que exige a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

A intenção com essa lei é estimular os empresários inadimplentes para que todos regularizem as obrigações estabelecidas perante a Justiça do Trabalho.

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Os empresários que necessitarem de licitações para a prestação de serviços oriundos da administração direta, das fundações públicas, das autarquias, das empresas e fundações púbicas e das sociedades de economia mista, terão de apresentar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou nada feito.

Assim, o empresário/empresa que for sentenciado pela Justiça do Trabalho a pagar algum direito trabalhista ao empregado, terá de cumprir com essa obrigação, caso contrário não emitirá a CNDT.

Isso não quer dizer que qualquer empregador sentenciado que não efetuar o pagamento será impedido de obter a Certidão, basta que o citado para efetuar o pagamento da condenação garanta o juízo no prazo de 48 horas.

Como emitir a CNDT e prazo de validade

É possível emitir a Certidão Negativa de Débito Trabalhista através da internet, nos portais da Justiça do Trabalho, como o TST e TRT’s, sem custo algum e válida em todo território nacional.

O prazo de validade dela é de 180 dias, ou seja, caso necessário, o empresário deverá emitir duas certidões por ano, nada que vá dar tanto trabalho assim para quem estiver caminhando de acordo com a lei.

Lembrando que a lei entrou em vigor no dia 4 de janeiro deste ano, portanto é bom que os empresários se aprecem e providenciem o documento.

Quer dar uma olhada no que dispõe a lei, veja na íntegra aqui.

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