Atualizado em: 21 agosto 2013

Ação trabalhista contra prefeituras – Existem?

Hoje em dia esta tudo mais fácil, onde o empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos.
Você Sabia?
Que a faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de ..... Escola do Direito Natural: surgiu entre os séculos XVII e XVIII.
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No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação

Ao contrário do que muitos pensam, as ações trabalhistas contra as prefeituras existem sim e são cada vez mais frequentes. Quando os órgãos públicos não fazem o seu devido papel, os cidadãos têm todo o direito de recorrer à justiça ou a qualquer outro setor que o traga soluções para seus problemas.

A prefeitura, como um órgão público de grande importância na vida de qualquer pessoa, deve desempenhar com o mínimo de satisfação os seus devidos deveres. Caso contrário, as ações trabalhistas estão aí para interferir e fazerem mudanças em suas funções mal feitas. Neste artigo você irá entender melhor sobre o que são ações trabalhistas e quando elas devem aparecer no dia-a-dia do cidadão.

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Sobre a Ação Trabalhista

Uma ação trabalhista contra uma prefeitura se dá quando um indivíduo não se contenta com as funções desempenhadas por este órgão, tendo no mínimo, razão em fazer a denúncia e dar início a um processo. Ao entrar com uma ação, o indivíduo deve apresentar as motivações e comprovar o erro cometido pela mesma. Uma vez que o processo seja aceito, um tempo de aprovação ou mesmo o andamento da ação deve ser esperado.

Caso o cidadão ganhe na justiça o direito da ação, ele deverá aguardar o possível pagamento por parte dos responsáveis. O auxílio de advogados especializados em questões trabalhistas se faz necessário, uma vez que o cidadão pode interagir diretamente com a prefeitura e as leis. É importante ter com sigo as documentações necessárias, como contracheques e demais documentos que comprovem a existência do trabalho em questão.

Continuidade a Ação

Uma audiência será marcada para com os responsáveis e seus representantes, juntamente com o envolvido e empregador (neste caso, o reclamado). Uma vez que o trabalhador (aquele que reclama) não compareça à audiência, o processo será arquivado e não poderá ser reaberto.

No caso de o reclamado não comparecer, a causa será ganha, tendo a sua ausência como comprovação, tornando a acusação verdadeira. As documentações necessárias para dar continuidade a todo o processo são Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), RG e CPF.

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