14/08/08 - 5:17 pm

A Câmara municipal aprovou um projeto que regulamenta o estágio


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A Câmara aprovou no ultimo dia (13), o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes, informa a Agência Câmara.

O estágio poderá ser obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma); ou opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso.

Poderão ser estagiários os universitários e os alunos de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos).

Já aprovada no Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

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