Atualizado em: 1 março 2011

Cadin Estadual Consulta

Cadin Estadual Consulta

Cadin é nada mais nada menos do que o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

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As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal consultar a situação de inadimplência de crédito, para efetuar uma nova concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer o gerenciamento dos recursos existentes.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional as orientações de normas e leis a respeito do CADIN e ao Banco Central do Brasil, a administração, através do SISBACEN, as informações que compõem seu banco de dados.

As Administrações Estadual e a Municipal somente podem consultar registros relativos a órgãos e entidades a elas subordinadas, sendo-lhes proibida efetuar inclusões ou exclusões. O acesso às informações também é obtido mediante cadastramento junto ao Banco Central.

No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, em programas oficiais de apoio às micro e pequenas empresas, assim como aos pequenos produtores e agricultores familiares, quando não inscritos no CADIN, estão dispensados da apresentação da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais, inclusive aos cartórios, de todas as certidões exigidas por lei, decreto ou demais atos normativos.

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