Atualizado em: 16 fevereiro 2011


Direitos do Estudante Universitário

De forma a contribuir para o processo de transparência legal competente aos direitos do estudante integrado no Ensino Superior, ainda mais no que concerne à facilidade informacional do que diz a Constituição Brasileira, o universitário conta – entre outros textos de suma importância – com a Cartilha dos Direitos em Educação. Segue trecho do documento legal:

A legislação educacional define que cabe ao Ministério da Educação proceder à avaliação dos cursos de graduação ministrados pelas instituições do Sistema Federal de Ensino.  Incluem-se nessa categoria os mantidos por universidades, centros universitários e faculdades mantidas pelo governo federal ou por entidades particulares. Segundo os critérios vigentes é atribuída nota de 1 a 5, sendo consideradas avaliações positivas as que forem 3, 4 ou 5. Os cursos com nota 1 ou 2 podem ser encerrados pelo MEC. Normalmente não há prejuízo para os alunos que estiverem matriculados sendo os mesmos transferidos para outra escola superior, caso venha a se efetivar a desativação do curso pelo Poder Público.” (Avaliação positiva de cursos de graduação).

Acesse o texto integral clicando aqui, onde você também encontra Carga horária dos cursos de pós-graduação, Concessão de bolsas de estudo nas escolas particulares, Direito dos alunos em caso de transferência de mantenedora de instituições de ensino, entre outros diversos tópicos indispensáveis ao conhecimento do universitário. Lembre-se que é responsabilidade do poder público a clara divulgação de informações. Porém, compete ao cidadão fiscalizar seus direitos e exigi-los quando não concretizados, de maneira a universalizar o bom uso da democracia.

Leonardo Telles Bigio


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