Atualizado em: 20 junho 2011

Dacon 2011 - Programa

Informações importantes sobre este tributo obrigatório para a maioria das pessoas jurídicas. Leiam a seguir...

Dacon 2011 O Dacon é o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais que é pago por pessoas jurídicas de direito privado em geral e para este tipo de tributo aconteceram muitas mudanças no decorrer dos anos e ficou estipulado a partir de 2010 que é obrigatório para todas as pessoas jurídicas o pagamento do Dacon mensalmente.

O Dacon é uma declaração obrigatória para que as pessoas jurídicas possam informar para a Receita Federal sobre:

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  • PIS com base na folha de salários
  • PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo

Entrega

O Dacon deve ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao mês de referência.

Ficam dispensadas da apresentação do Dacon:

  • As pessoas jurídicas inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.
  • Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
  • As pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00
  • As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Multas

Dacon 2011 As multas são de 2% e caso seja com informações incorretas, a multa é de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de:

  • R$ 200,00 tratando-se de pessoa jurídica inativa
  • R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Em relação aos valores mínimos, as multas poderão ser reduzidas

  • Em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • Em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação.

Prazos de Entrega das declarações

Para saber todos os prazos da declaração basta clicar aqui e serão direcionados ao site da Receita Federal.

Fonte

Site da Receita Federal

 

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