Atualizado em: 15 agosto 2011

Como Funciona a Alienação de Imóveis Públicos

Saiba como funciona a alienação de bem público e enenda porque a venda de alguma éra do governo deve ser ser feita através de licitação.

Alienação de bem público significa, por exemplo, permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante. Ou seja, havia um terreno, no qual, pertencia ao governo, ao bem público, mas agora as pessoas terão direito de comprar esse terreno, mas também não tão facilmente como os terrenos particulares, logicamente que há muito mais burocracia, afinal trata-se de uma venda que pode ser considerada irregular, caso não sja feita a licitação.

“Venda de imóveis públicos sem a realização da necessária licitação. Contrariedade ao inciso XXI do art.<37> da Constituição Federal. O ato normativo impugnado, ao possibilitar a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas, viola a exigência de realização de prévia licitação para a alienação de bens públicos, na forma do mencionado dispositivo constitucional.” (ADI 651, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/09/02)

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Portanto para se vender ou comprar áreas que pertencem ao bem público é
necessário e até obrigatório a realização da licitação, portanto, fazer tudo
certinho e na lei, caso isso não aconteça, a venda será feita de forma
irregular, causando problemas mais pra frente. E isso exige bastante cuidado e
atenção.

“Art. 37. (…)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

É muito importante saber que a alienação do bem público exige uma autorização legislativa após feita uma avaliação se é mesmo necessário e se cabe mesmo vender a área do governo. A regra geral é a contratação por meio de licitação; a exceção é a contratação sem licitação, para as hipóteses especificadas na legislação.

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