Atualizado em: 11 julho 2011

DCTF 1.8 Download

O cidadão para ter estar em dias com o estado tem direitos e deveres que devem ser respeitados. Obviamente, nem tudo são flores nessa relação, mas certamente se cada qual fizesse a sua parte, certamente teríamos um estado bem melhor do aue temos hoje.

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Um desses deveres que o cidadão tem para com o estado é o DCTF. O DCFT, ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais, é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro presumido, a partir do limite estabelecido em lei.

Estão obrigados a entregar a DCTF, de forma centralizada pela matriz, relativamente aos períodos ocorridos a partir de janeiro de 1999:

Pessoas Jurídicas Obrigadas à Entrega da DCTF

– Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas;

– A pessoa jurídica excluída do SIMPLES, a partir do trimestre que compreender o mês subseqüente àquele em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. Não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples;

– A pessoa jurídica imune ou isenta

a) cujo valor mensal dos impostos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00. A obrigatoriedade tem início a partir do trimestre que atingir este limite, inclusive, permanecendo até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário.

b) cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento, inclusive.

– A pessoa jurídica que perder a condição de inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.

Obs.: É obrigatória a entrega da DCTF para os casos acima, trimestralmente, independentemente de haver débito a declarar ou não.

Estão dispensados da entrega da DCTF:

– As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES;

– As pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a dez mil reais;

– As pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não realizarem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme definido no art. 2º da IN SRF 21/01. A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1º trimestre do ano-calendário subseqüente;

Apresentação da DCTF

Para efeitos da entrega da DCTF, os trimestres são considerados encerrados em 31/mar, 30/jun, 30/set e 31/dez de cada ano-calendário.

A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.

Abaixo, faça o download da verão mais recente do aplicativo.

DCTF 1.8 Download

Fonte: Vilas Boas Consultoria

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