Atualizado em: 23 julho 2013

Tudo sobre o Estatuto do Nascituro

Que o Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral.
Você Sabia?
Que antes do Estatuto as crianças e adolescentes no Brasil não eram considerados cidadãos. A lei existente se referia aos menores que estavam numa “situação irregular.
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O Estatuto do Nascituro foi aprovado na Comissão de Seguridade Social

O Estatuto do Nascituro que vem provocando tantos protestos pelo Brasil, foi aprovado na Comissão de Finanças da Câmara e Tributação da Câmara Federal e agora está em análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Entretanto estão ocorrendo passeatas e movimentos contrários ao Estatuto do Nascituro pois diz-se que ele viola os direitos das mulheres, já assegurados em lei, como o aborto em caso de estupro, feto sem cérebro e gravidez com risco de vida para a mãe.

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Sobre o Estatuto do Nascituro

O Estatuto do Nascituro declara que Nascituro é  o ser humano concebido, de forma natural ou em reprodução assistida, mas que ainda não nasceu. Sendo que o Estatuto do Nascituro confere proteção jurídica à criança ainda no ventre da mãe, desde a sua concepção.

Declarando ainda que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Direitos

Outros direitos que o estatuto garante ao nascituro é a assistência gratuita do SUS em igualdade de condições às crianças já nascidas, assistência terapêutica e profilática para garantir a melhora de suas deficiências, independente da sua expectativa de vida fora do útero.

O estatuto assegura ainda aos nascituros gerados através de estupro o direito à vida, sendo que eles devem receber uma pensão paga pelo estado de um salário mínimo por mês, mas caso o pai seja identificado, caberá a este o pagamento da pensão.

Caso a mãe do nascituro gerado por estupro não o queira, ele deve ter prioridade de adoção.

O estatuto do Nascituro determina ainda que é crime causar intencionalmente a morte do nascituro e que a pena é de detenção de um a três anos. Sendo crimes também, aplicar substâncias ditas apenas como anticoncepcionais e que sejam para provocar o aborto, fazer experiências cientificas com nascituros, fazer campanha a favor do aborto, induzir a mulher grávida para que pratique o aborto ou oferecer os meios para que ela o faça.

Mais informações

O Estatuto do Nascituro é um Projeto de Lei de 2007, de autoria de Luiz Bassuma e Miguel Martini, que determina o que é nascituro e quais os seus direitos perante a lei brasileira.

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