Atualizado em: 17 novembro 2009

Recursos para Multas de Transito

Recursos para Multas de Transito

As multas de transito fazem parte da legislação brasileira. Se você sofreu alguma, saiba que pode tentar anular ou diminuir o valor desta. Você precisa enviar uma carta ao responsável superior pelo departamento de transito que aplicou a multa em você, que na maioria dos casos é de um município.

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Na internet você pode conferir modelos de recursos para multas de transito. Você escolhe o motivo da infração, e um modelo é demonstrado. É só você copiar e preencher com os dados que se pede, como o nome do superior, o seu e outros. Acesse o site http://www.centraljuridica.com/modelos/g/3/recursos_de_multas/recursos_de_multas.html e escolha o seu modelo.

Confira um Modelo para quem usou equipamento de som em volume inadequado, ou seja, muito alto:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não dispunha de meios para aferir o volume e freqüência estabelecidas pelo CONTRAN, visto que a corporação não dispõe de equipamento para tal.

Vale ressaltar ainda que o equipamento de som do automóvel, conforme cópias da Nota Fiscal e Manual anexadas, não possui a potência necessária para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….

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