Atualizado em: 17 novembro 2009

Recursos para Multas de Transito

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Recursos para Multas de Transito

As multas de transito fazem parte da legislação brasileira. Se você sofreu alguma, saiba que pode tentar anular ou diminuir o valor desta. Você precisa enviar uma carta ao responsável superior pelo departamento de transito que aplicou a multa em você, que na maioria dos casos é de um município.

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Na internet você pode conferir modelos de recursos para multas de transito. Você escolhe o motivo da infração, e um modelo é demonstrado. É só você copiar e preencher com os dados que se pede, como o nome do superior, o seu e outros. Acesse o site http://www.centraljuridica.com/modelos/g/3/recursos_de_multas/recursos_de_multas.html e escolha o seu modelo.

Confira um Modelo para quem usou equipamento de som em volume inadequado, ou seja, muito alto:

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não dispunha de meios para aferir o volume e freqüência estabelecidas pelo CONTRAN, visto que a corporação não dispõe de equipamento para tal.

Vale ressaltar ainda que o equipamento de som do automóvel, conforme cópias da Nota Fiscal e Manual anexadas, não possui a potência necessária para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….

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