Atualizado em: 30 novembro 2010

Protesto Judicial Trabalhista

As leis trabalhistas são severas e normalmente os processos correm mais rápidos e com resultados positivos.

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Daremos um exemplo fácil abaixo para que você possa entender um pouco:

O protesto judicial é um procedimento cautelar destinado a prevenir responsabilidades e para prover a conservação de direitos, em que geralmente um credor tenta evitar, através do protesto judicial, que o seu devedor promova a alienação de um imóvel que poderia servir de garantia para o pagamento da dívida.

O protesto judicial não tem a finalidade de tornar o imóvel indisponível, mas apenas tornar público a terceiros que, se o imóvel for alienado, a venda corre o risco de ser desfeita para que o bem seja penhorado em garantia do pagamento da dívida.

Esse instrumento de protesto judicial, emitido através de certidão do Juízo em que essa medida cautelar transitou, em caráter unilateral, não é passível de averbação no cartório de imóveis, apesar de algumas decisões judiciais em contrário.

Portanto quando um funcionário que foi demitido de uma empresa entra com ação contra o seu empregador o protesto judicial serve para salvaguardar o direito de o empregado receber, caso o empregador tente não pagar.

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Uma vez protestado deixando claro que tem que ser títulos ou dívidas vencidas, a pessoa terá a inclusão de seu nome em listas de proteção ao crédito.

O empregador recebe primeiro o protesto para que tome ciência e se resolva a pagar não se manifestando a ação se inicia.

Esperamos ter ajudado, maiores informações procurem sempre um advogado!

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