Atualizado em: 30 novembro 2010

Código Penal Atualizado

O Código Penal é sem dúvida um dos instrumentos mais importantes em um país, pois através dele são definidos os crimes e as punições para cada espécie de infração.

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Há muito tempo que o Código Penal brasileiro que foi feito em 1940 necessita de profundas reformas, de modo a adequá-lo aos tempos modernos.

Entretanto as mudanças têm aparecido devagar, sem pressa, de forma pausada.

Infelizmente em muitos casos ele não se aplica mais aos nossos tempos o que dificulta a ação correta da justiça.

Principais Mudanças

  • Uma das alterações feitas pela nova legislação, diz respeito ao crime de estupro, cuja vítima pode agora pertencer ao sexo feminino e ao masculino.
  • A pena será agravada caso o crime seja cometido em desfavor de vítima menor         de 18 ou maior de 14 anos e, ainda, resultando lesão corporal de natureza grave e até morte.
  • Os crimes relacionados à prostituição ganharam uma maior amplitude ao também se referir a “outra forma de exploração sexual”.
  • Mas a grande novidade dessa lei foi proceder à adequada criminalização do tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual.
  • Portanto, aquele que facilitar a entrada no Brasil ou a saída para o estrangeiro de pessoa para fins de exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, estará sujeito a uma pena de 3 a 8 anos, além de previsão de causas que agravam e aumentam à pena.
  • Para aquele que promover o deslocamento de alguém, dentro do Brasil, para fins de exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual, estará sujeito a uma pena de 2 a 6 anos, além das causas de aumento de pena.

Num país em que o tráfico interno e internacional de pessoas para fins de exploração sexual tem se mostrado cada vez maior, movimentando cifras milionárias e envolvendo organizações criminosas, essas alterações feitas pela lei são de valiosa importância.

Mas nunca é demais lembrar que um crime não é erradicado simplesmente em virtude da promulgação de uma Lei, é preciso muito, muito mais.

Para você acompanhar todas as mudanças, acesse o site de endereço

http://www.codigopenal.adv.br e fique de olho.

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