Atualizado em: 29 janeiro 2010

Simples Nacional Consulta

O Simples Nacional foi criado através da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e tem como intuito dar um tratamento tributário diferenciado para às ME – Microempresas – e ,às EPP – Empresas de Pequeno Porte -. Esse novo regime entrou em vigor no dia 01.07.2007 e reúne em um único documento o pagamento de diversos tributos:

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Para ser enquadrada no Simples Nacional, são consideradas Microempresas – o empresário, a pessoa jurídica e afins -, que tenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00; e

Para ser enquadrada no Simples Nacional, são consideradas Microempresas – o empresário, a pessoa jurídica e afins -, que tenha receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Os seguintes impostos são recolhidos em um único documento para os adeptos do Simples Nacional:

-Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

– Contribuição para o PIS/Pasep;

– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Simples Nacional pode ser consultado pela internet, basta você ter em mãos o CNPJ da sua empresa.

Clique aqui e consulte.

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