Atualizado em: 19 outubro 2010

Licitação – Conceito

Licitação é o procedimento administrativo em que a administração pública, como governos Federal, Estadual, ou Municipal contratam serviços ou compram produtos. A licitação garante a competição dentro de regras constitucionais de igualdade e a seleção da proposta mais bem sucedida para a Administração, garantindo uma justa oportunidade para todos os participantes da licitação e maior numero de competidores. Por exemplo, se uma cidade quer implantar mais postes na rua ela faz o pedido pra diversas companhias de postes e estas participam de um processo para ver qual venderá seus postes pelo melhor preço à prefeitura. Isso ajuda tanto a prefeitura para conseguir comprar o bem pelo menor preço tanto ajuda as companhias a competirem entre si.

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O processo é regulamentado pela Lei nº 8.666 de 1993 que mantém regras em relação ao procedimento de contratação e compra, organizando estas licitações e contratos. Esta lei obriga o processo de licitação pra qualquer aquisição de produtos ou serviços pela Administração no exercício de suas funções.

O Art. 1º da Lei nº 8.666 de 1993: Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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