Atualizado em: 11 agosto 2011

Aprovado em concurso terá de ser nomeado

Agora, o aqueles que foram aprovados em concurso deverão ser nomeador. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal com votação unânime.

Para quem pretende fazer concursos, deve estar feliz e tanto. Nesta quarta-feira, 10 de
agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que o aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. Essa decisão não foi tomada do nada não, afinal já lutavam para que isso acontecesse, foi uma unanimidade, tudo através de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.

Na sessão, os ministros do STF criticaram duramente os casos em que o poder público anula concursos já realizados, ou deixa correr o prazo de sua validade, para, em seguida, abrir outro processo de seleção. Isso, na verdade, é uma grande injustiça, principalmente para aqueles que estudam e se preparam para um concurso e acabam não sendo chamados.

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O estado defendia que não havia qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas em concurso público”, disse o relator, ministro Gilmar Mendes.

“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Apesar do ministro estar muito a favor, ele mostrou que pode acontecer casos de exceção, como é o caso de acontecer crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna. Aí sim a não nomeação poderá acontecer.

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