Atualizado em: 31 janeiro 2011

Multas de Transito – Pontuação

No trânsito, assim como na vida, temos direitos e deveres e quando não cumprimos esses deveres, podemos vir a ser penalizados. Para evitar infrações de trânsito, existe um sistema de pontuação e multas que visam, além de punir os péssimos condutores, evitar o número de acidentes.

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Abaixo, confira a relação.

CÓD. DA INF.DESCRIÇÃOENQUADRAMENTO NO C.T.B.GRAVIDADERESPON
SABILIDADE
COMPETÊNCIAPONTOSVALOR
501-00DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIRART 162, IGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7574,62
502-90DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADAART 162, IIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
503-70DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTEART 162, IIIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7574,62
504-50DIRIGIR VEIC C/ VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIASART 162, VGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
505-30DIRIGIR S/ USAR LENTES, APAR, ETC IMPOSTAS PELA LICENCAART 162, VIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
506-10ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ CNH/PERMISSAO P/ DIRIGIRART 163GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7574,62
507-00ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADAART 163GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7957,70
508-80ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTEART 163GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7574,62
509-60ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENCIDA + 30DIASART 163GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
510-00ENTREGAR DIREC VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICENCAART 163GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
511-80PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ CNH PERMISSAO P/DIRIGIRART 164GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7574,62
512-60PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA C/ CNH/PERMISSAO CASSADAART 164GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7957,70
513-40PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO CAT DIFERENTART 164GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7574,62
514-20PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA CNH/PERMISSAO VENC + 30DIAART 164GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
515-00PERMITIR TOME POSSE VEIC PESSOA S/ LENTES,ETC IMPOSTAS LICART 164GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
516-90DIRIGIR SOB INFLUENCIA ALCOOL NIVEL SUP. OU ENTORPECENTEART 165GRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
517-70ENTREGAR VEIC A PESSOA NAO ESTIVER CONDICOES DE DIRIGIRART 166GRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
518-50DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAART 167GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
519-30TRANSPORTAR CRIANCAS EM VEIC S/ OBSERVAR NORMASART 168GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
520-70DIRIGIR SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCAART 169LEVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL353,20
521-50DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRES ESTEJAM NA VIA PUBLICAART 170GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
522-30USAR VEIC PARA ARREMESSAR SOBRE PEDESTRES AGUA, ETCART 171MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
523-10ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIASART 172MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
524-00DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAOART 173GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7574,62
525-80PROMOVER NA VIA COMPETICAO, EVENTOS, ETC S/ PERMISSAOART 174GRAVISSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7957,70
526-60PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR DE COMPETICAO, EVENTOSART 174GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
527-40UTILIZAR-SE DE VEIC P/ DEMONSTRAR MANOBRA PERIGOSAART 175FONT>GRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
528-20EM ACIDENTE, NAO PRESTAR SOCORRO A VITIMAART 176, IGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
529-00EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ EVITAR PERIGOART 176, IIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
530-40EM ACIDENTE, NAO PRESERVAR O LOCAL P/ FACILITAR TRABALHOART 176, IIIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
531-20EM ACIDENTE, NAO ADOTAR PROVIDENCIAS P/ REMOVER VEICART 176, IVGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
532-00EM ACIDENTE, NAO IDENTIFICAR-SE AO POLICIALART 176, VGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7957,70
533-90DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR SOCORRO A VITIMA QDO SOLICART 177GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
534-70DEIXAR DE REMOVER VEICULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE SEM VITIMAART 178MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
535-50REPARAR VEIC EM ROD E VIA TRANS RAPIDO QDO POSS REMOCAOART 179, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
536-30REPARAR VEICULO NAS DEMAIS VIAS QUANDO POSSIVEL REMOCAOART 179, IILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
537-10VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELART 180MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
538-00ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALART 181, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
539-80ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1MART 181, IILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
540-10ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MART 181, IIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
541-00ESTACIONAR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CODIGOART 181, IVMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
542-80ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTOART 181, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
543-60ESTACIONAR VEIC JUNTO A HIDRANTES, REGISTROS, ETCART 181, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
543-61ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDRANTEART 181, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
543-62ESTACIONAR JUNTO/SOBRE REGISTRO DE AGUAART 181, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
543-63ESTACIONAR JUNTO/SOBRE TAMPA DE PV DE GALERIA SUBTERRANEAART 181, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
544-40ESTACIONAR NO ACOSTAMENTOART 181, VIILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
545-20ESTACIONAR VEIC NO PASSEIO, FAIXA DE PEDESTRES, ETCART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
545-21ESTACIONAR NO PASSEIOART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
545-22ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
545-23ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLO FAIXAART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
545-24ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS,ETCART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
545-25ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICOART 181, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
546-00ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSART 181, IXMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
547-90ESTACIONAR IMPEDINDO MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULOART 181, XMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
548-70ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO(FILA DUPLA)ART 181, XIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
549-50ESTACIONAR NO CRUZAMENTO PREJUDICANDO CIRC VEIC/PEDESTRESART 181, XIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
550-90ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOART 181, XIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
551-70ESTACIONAR O VEICULO NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEISART 181, XIVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
551-71ESTACIONAR VEICULO EM VIADUTOART 181, XIVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
551-72ESTACIONAR VEICULO EM PONTEART 181, XIVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
551-73ESTACIONAR VEICULO EM TUNELART 181, XIVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
552-50ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOART 181, XVMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
553-30ESTACIONAR EM ACLIVE/DECLIVE S/ CALCO (VEIC ACIMA 3500KG)ART 181, XVIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
554-10ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAOART 181, XVIILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
555-00ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAOART 181, XVIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
556-80ESTACIONAR EM LOCAL/HORA COM SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACART 181, XIXGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
557-60PARAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALART 182, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
558-40PARAR AFASTADO DA GUIA DE 50CM A 1MART 182, IILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
559-20PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MART 182, IIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
560-60PARAR EM DESACORDO COM ESTABELECIDO PELO CODIGOART 182, IVLEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
561-40PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS COM ACOSTAMENTOART 182, VGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
562-20PARAR VEIC NO PASSEIO OU FAIXA DE PEDESTRES, ETCART 182, VILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
562-21PARAR NO PASSEIOART 182, VILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
562-22PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREART 182, VILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
562-23PARAR EM ILHAS, CANTEIRO CENTRAL E MARCAS DE CANALIZACAOART 182, VILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
563-00PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRESART 182, VIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
564-90PARAR VEIC NOS VIADUTOS, PONTES E TUNEISART 182, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
564-91PARAR VEICULO EM VIADUTOSART 182, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
564-92PARAR VEICULO EM PONTESART 182, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
564-93PARAR VEICULO EM TUNEISART 182, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
565-70PARAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOART 182, IXMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
566-50PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAOART 182, XMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
567-30PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SEMAFORO(ELET)ART 183MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
567-31PARAR VEIC SOBRE FX DE PEDESTRE MUDANCA DE SEMAFOROART 183MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
568-10TRANSITAR C/ VEIC NA FAIXA DIREITA DE CIRCULACAO EXCLUSIVAART 184, ILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
569-00TRANSITAR C/VEIC NA FAIXA ESQUERDA DE CIRCULACAO EXCLUSIVAART 184, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
570-30QDO VEIC EM MOV DEIXAR DE CONSERVA-LO FAIXA DESTINADAART 185, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
571-10QDO VEIC LENTO DEIXAR DE CONSERVA-LO NAS FAIXAS DA DIREITAART 185, IIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
572-00TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIAS DE DUPLO SENTIDOART 186, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
573-80TRANSITAR PELA CONTRAMAO VIAS C/ SINALIZ SENTIDO UNICOART 186, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
574-60TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOART 187, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
575-40TRANSITAR LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PARA CAMINHOES,ONIBART 187, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
576-20TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEIC INTERROMPENDO O TRANSITOART 188MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
577-00DEIXAR DE DAR PASSAGEM VEIC SOCORRO, DE INCENDIO E SALVAMART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
577-01NAO DAR PASSAGEM A VEICULO PRECEDIDO BATEDORESART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
577-02NAO DAR PASSAGEM A VEIC DE SOCORRO INCENDIO/SALVAMENTOART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
577-03NAO DAR PASSAGEM A VEICULO DE POLICIAART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
577-04NAO DAR PASSAGEM A VEIC OPER E FISCAL DE TRANSITOART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
577-05NAO DAR PASSAGEM A AMBULANCIASART 189GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
578-90SEGUIR VEIC EM SERVICO DE URGENCIA C/PRIORIDADE PASSAGEMART 190GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
579-70FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICULOS TRANS SENTIDO OPOSTOART 191GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
580-00DEIXAR DE GUARDAR DIST LAT E FRONTAL ENTRE VEIC OU BORDOART 192GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
581-90TRANSITAR C/ O VEIC EM CALCADAS, PASSEIOS, PASSARELASART 193GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
581-91TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASART 193GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
581-92TRANSITAR EM CICLOVIAS/CICLOFAIXASART 193GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
581-93TRANSITAR EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS E JARDINS PUBLICOSART 193GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
581-94TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZACART 193GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
582-70TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO EM PEQUENAS MANOBRASART 194GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
583-50DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOART 195GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
584-30DEIXAR DE INDICAR MEDIANTE GESTO REALIZACAO DE MANOBRAART 196GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
584-31NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE INICIAR MARCHAART 196GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
584-32NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE PARAR VEICULO ART 196GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
584-33NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAOART 196GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
584-34NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXAART 196GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
585-10DEIXAR DE DESLOCAR VEIC P/ MAIS ESQ OU DIR QDO MANOBRAART 197MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
585-11NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A ESQUERDAART 197MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
585-12NAO DESLOCAR VEIC C/ ANTECEDENCIA P/ MANOBRAR A DIREITAART 197MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
586-00NAO DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA QUANDO SOLICITADOART 198MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
587-80ULTRAPASSAR PELA DIREITAART 199MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
588-60ULTRAPASSAR P/DIR VEIC TRANSP COL/ESC PARADO P/ EMB/DESEMBART 200GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
589-40NAO GUARDAR DISTANCIA LATERAL AO ULTRAPASSAR BICICLETAART 201MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
590-80ULTRAPASSAR VEICULO PELO ACOSTAMENTOART 202, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
591-60ULTRAPASSAR VEICULO EM INTERSECOES E PASSAGENS DE NIVELART 202, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
592-40ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS CURVAS S/ VISIBILIDADEART 203, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
592-41ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM CURVA SEM VISIBILIDADEART 203, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
592-42ULTREPASSAR P/CONTRAMAO EM ACLIVE/DECLIVE S/VISIBILIDADEART 203, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
593-20ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NA FAIXA DE PEDESTRESART 203, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
594-00ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC NAS PONTES, VIADUTOS, ETCART 203, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
594-01ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM PONTESART 203, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
594-02ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM VIADUTOSART 203, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
594-03ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO EM TUNEISART 203, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-90ULTRAP PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA, JUNTO A SINALIZART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-91ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A SEMAFOROART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-92ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A PORTEIRAART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-93ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CANCELAART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-94ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO JUNTO A CRUZAMENTOART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
595-95ULTRAPASSAR P/CONTRAMAO VEICULO PARADO IMPEDINDO LIVRE CIRART 203, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
596-70ULTRAPASSAR SOBRE LINHA DUPLA/SIMPLES AMARELA CONTINUAART 203, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
597-50NAO PARAR NO ACOSTAMENTO A DIR P/CRUZAR A PISTA A ESQUERDAART 204GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
598-30ULTRAPASSAR VEICULO DE CORTEJO/DESFILE/FORMACOES MILITARESART 205LEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
599-10EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOART 206, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
600-90EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS, ACLIVES, ETCART 206, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
600-91EXECUTAR RETORNO EM CURVAART 206, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
600-92EXECUTAR RETORNO EM ACLIVE/DECLIVEART 206, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
600-93EXECUTAR RETORNO EM PONTES/VIADUTOS/TUNEISART 206, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
601-70RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTREART 206, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
602-50RETORNAR EM INTERSECOES PELA CONTRAMAO DA TRANSVERSALART 206, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
603-30EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO C/ PREJUIZO DA SEGURANCAART 206, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
603-31EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA LIVRE CIRCULACAOART 206, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
603-32EXECUTAR RETORNO COM PREJUIZO DA SEGURANCAART 206, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
604-10EXECUTAR OPER DE CONVERSAO A DIR OU A ESQ LOCAIS PROIBIDOSART 207GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
604-11EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOART 207GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
604-12EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOART 207GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
605-00AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU DE PARADAART 208GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
605-01AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO(ELETRONICO)ART 208GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
605-02AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROART 208GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
605-03AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIAART 208GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
606-80TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO C/ OU S/ SINALIZART 209GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
606-81TRANSPOR BLOQUEIO VIARIOART 209GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
606-82NAO ADENTRAR AREA DESTINADA A PESAGEM DE VEICULOART 209GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
606-83EVADIR-SE SEM PAGAR PEDAGIOART 209GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
607-60TRANSPOR,S/ AUTORIZACAO, BLOQUEIO VIARIO POLICIALART 210GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
608-40ULTRAPASSAR VEICULOS PARADOS EM SEMAFORO/CANCELA/BLOQUEIOART 211GRAVECONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL5127,69
609-20NAO PARAR ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREAART 212GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
610-60NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE PESSOASART 213, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
611-40NAO PARAR QUANDO INTERCEPTADO POR AGRUPAMENTOS DE VEICULOSART 213, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
612-20DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM FAIXA DESTINADA A PEDESTREART 214, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
612-21NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRES NA FAIXA DESTINADAART 214, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
612-22NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTORIZADO NA FAIXA DESTINADAART 214, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
613-00DEIXAR DE DAR PREF A PEDESTRE QUE NAO CONCLUIU TRAVESSIAART 214, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
613-01NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QUE NAO CONCLUI TRAVESSIAART 214, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
613-02NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTORIZADO NAO CONCLUIU TRAART 214, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
614-90DEIXAR DE DAR PREFER A PEDESTRE PORTADOR DEFIC FISICAART 214, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
614-91NAO DAR PREFERENCIA A DEFICIENTE/CRIANCA/IDOSO/GESTANTEART 214, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
614-92NAO DAR PREFERENCIA A VEIC NAO MOTOR C/DEF/CRIAN/IDOS/GESTART 214, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
615-70DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE INICIOU TRAVESSIAART 214, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
615-71NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE QDO INICIADA TRAVESSIAART 214, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
615-72NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR QDO INICIADA TRAVESSIAART 214, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
616-50DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A VIAART 214, VGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
616-51NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRE ATRAVESSANDO A TRANSVERSALART 214, VGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
616-52NAO DAR PREF A VEIC NAO MOTOR ATRAVESSANDO A TRANSVERSALART 214, VGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
617-30DEIXAR DE DAR PREF EM INTERSECAO NAO SINALIZ.A VEIC CIRCULART 215, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
617-31NAO DAR PREFERENCIA A VEIC CIRC POR RODOVIA/ROTATORIAART 215, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
617-32NAO DAR PREFERENCIA A VEIC VINDO DA DIREITAART 215, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
618-10NAO DAR PREF SINALIZADA DE PREFERENCIAART 215, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
619-00ENTRAR SAIR DE AREAS LINDEIRAS S/PREOCUPACAO C/A SEGURANCAART 216MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
620-30ENTRAR/SAIR FILA ESTAC S/DAR PREF PASSAGEMART 217MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
621-10TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL ATE 20%ART 218, I AGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
622-00TRANS VELOC SUP MAX PERM P/ROD TRAN RAP/ARTERIAL MAIS 20%ART 218, I BGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
623-80TRANS VELOC SUP MAX PERM P/VIA EM ATE 50%ART 218, II AGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
624-60TRANS VELOC SUP MAX PERM P/VIA EM MAIS DE 50%ART 218, II BGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7574,62
625-40TRANSITAR COM VELOC INFERIOR A METADE DA MAX P/A VIAART 219MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
626-20VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX PASSEATAS, DESFILES ETCSART 220, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
627-00VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM LOCAL CONTROLADO POR AGENTEART 220, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
628-90VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX DA GUIA OU ACOSTAMENTOART 220, IIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
629-70VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM INTERSECAO NAO SINALIZADAART 220, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
630-00VELOCIDADE INCOMPATIVEL NAS VIAS RURAISART 220, VGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
631-90VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM CURVAS DE PEQUENO RAIOART 220, VIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
632-70VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX OBRA/TRABALHADOR NA PISTAART 220, VIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
633-50VELOCIDADE INCOMPATIVEL SOB CHUVA/NEBLINA/VENTO FORTEART 220, VIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
634-30VELOCIDADE INCOMPATIVEL QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADEART 220, IXGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
635-10VELOCIDADE INCOMPATIVEL QDO PAV ESCORREGADIO/DEFEITUOSOART 220, XGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
636-00VELOCIDADE INCOMPATIVEL A APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTAART 220, XIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
637-80VELOCIDADE INCOMPATIVEL EM DECLIVEART 220, XIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
638-60VELOCIDADE INCOMPATIVEL AO ULTRAPASSAR CICLISTAART 220, XIIIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
639-40DEIXAR DE REDUZIR VELOC PROXIMO A ESCOLAS, ETCART 220, XIVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
639-41VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A ESCOLASART 220, XIVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
639-42VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX A HOSPITAISART 220, XIVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
639-43VELOCIDADE INCOMPATIVEL PROX ESTACAO DE EMB/DESEMB PASSAGART 220, XIVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
639-44VELOCIDADE INCOMPATIVEL A INTENSA MOVIMENTACAO PEDESTREART 220, XIVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
640-80PORTAR NO VEIC PLACAS EM DESACORDO C/ MODELOS CONTRANART 221MEDIAPROPRIETARIOESTADUAL485,13
641-60CONFECCIONAR,DISTRIBUIR PLACAS EM DESACORDO C/CONTRANART 221 P. UNMEDIAPESSOA JURIDICAESTADUAL485,13
642-40DEIXAR MANTER LIGADO EM SITUACOES EMERG A ILUMINACAOART 222MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
643-20TRANSITAR COM LUZ ALTA PERTURBANDO VISAO DE CONDUTORART 223GRAVECONDUTORESTADUAL5127,69
644-00FAZER USO DE LUZ ALTA EM VIAS PROVIDAS DE ILUMIN PUBLICAART 224LEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
645-90NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTOART 225, IGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
646-70NAO SINALIZAR VIA VEIC P/REMOCAO OU PERM NO ACOSTAMENTOART 225, IIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
647-50NAO RETIRAR OBJETO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA ART 226MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
648-30USAR BUZINA PROLONGADA/SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTOART 227, ILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
649-10USAR BUZINA NAO COMO ADVERTENCIA A PEDESTRES/CONDUTORESART 227, IILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
650-50USAR BUZINA ENTRE AS 22H E 6HART 227, IIILEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
651-30USAR BUZINA EM LOCAL/HORA PROIBIDOS PELA SINALIZACAOART 227, IVLEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
652-10USAR BUZINA EM DES C/PADROES ESTABELECIDOS PELO CONTRANART 227, VLEVECONDUTORMUNICIPAL353,20
653-00USAR NO VEIC SOM EM VOLUME E FREQUENCIA NAO AUTORIZART 228GRAVEPROPRIETARIOMUNICIPAL5127,69
654-80USAR INDEV NO VEIC APARELHO PERTUBE SOSSEGO PUBLICOART 229MEDIAPROPRIETARIOESTADUAL485,13
655-60CONDUZIR O VEIC C/ O LACRE, ETC OU OUTRO ELEM VIOLADOART 230, IGRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
656-40CONDUZIR O VEIC TRANSP PASSAGEIROS COMPART DE CARGAART 230, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
657-20CONDUZIR O VEIC COM DISPOSITIVO ANTI-RADARART 230, IIIGRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
658-00CONDUZIR VEIC SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAOART 230, IVGRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
659-90CONDUZIR O VEIC NAO REGISTRADO E DEVIDAM LICENCIADOART 230, VGRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
660-20CONDUZIR VEIC C/QUALQUER UMA PLACA S/CONDICOES LEGIBILIDADART 230, VIGRAVISSIMAPROPRIETARIOESTADUAL7191,54
661-00CONDUZIR O VEIC COM A COR OU CARACTERISTICA ALTERADAART 230, VIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
662-90CONDUZIR O VEIC SEM INSPECAO DE SEGURANCA VEICULARART 230, VIIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
663-70CONDUZIR O VEIC S/ EQUIPAMENTO OBRIGATORIO OU INEFICIENTEART 230, IXGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
664-50CONDUZIR O VEIC C/ EQUIP OBRIGATORIO EM DESACORDOART 230, XGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
665-30CONDUZIR VEIC C/ DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR C/ DEFEITOART 230, XIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
666-10CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDOART 230, XIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
667-00CONDUZIR O VEIC C/ EQUIPAM. ILUMINACAO E SINALIZ ALTERADOART 230, XIIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
668-80CONDUZIR O VEIC C/ REGISTRADOR INALTERAVEL VELOCIDADEART 230, XIVGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
669-60CONDUZIR O VEIC C/ INSCRICOES, ETC AFIXADOS NO PARA-BRISAART 230, XVGRAVEPROPRIETARIO ESTADUAL5127,69
670-00CONDUZIR O VEIC C/ VIDROS COBERTOS POR PINTURAS, PAINEISART 230, XVIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
671-80CONDUZIR O VEIC C/ CORTINAS OU PERSIANAS FECHADASART 230, XVIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
672-60CONDUZIR O VEIC EM MAU ESTADO DE CONSERVACAOART 230, XVIIIGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
673-40CONDUZIR O VEIC S/ ACIONAR LIMPADOR SOB CHUVAART 230, XIXGRAVECONDUTORESTADUAL5127,69
674-20CONDUZIR O VEICS/ AUTORIZ P/ CONDUCAO DE ESCOLARESART 230, XXGRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
675-00CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA DE INSCRICAO DA TARAART 230, XXIMEDIAPROPRIETARIOESTADUAL485,13
676-90CONDUZIR O VEIC C/ DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO, ETCART 230, XXIIMEDIAPROPRIETARIOESTADUAL485,13
677-70TRANSITAR DANIFICANDO A VIA, INSTALACOES, E EQUIPAMENTOSART 231, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
678-50TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO CARGA TRANSPORTADAART 231, II AGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
679-30TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO COMBUSTIVELART 231, II BGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
680-70TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QUALQUER OBJETOART 231, II CGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
681-50TRANSITAR PROD FUMACA ACIMA PERMITIDO PELO CONTRANART 231, IIIGRAVEPROPRIETARIOMUNICIPAL5127,69
682-30TRANSITAR C/ VEIC C/ DIMENSOES OU CARGA SUP A LEGISLACAOART 231, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
682-31TRANS C/VEICULO C/ALTURA ACIMA DA PERMITIDAART 231, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
682-32TRANS C/VEICULO C/LARGURA SUPERIOR A PERMITIDAART 231, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
682-33TRANS C/VEICULO DE COMPRIMENTO ACIMA DO PERMITIDOART 231, IVGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
683-10TRANSITAR C/ O VEIC C/ EXCESSO DE PESOART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-11TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ATE 600KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-12TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 601 A 800KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-13TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 801 A 1000KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-14TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 1001 A 3000KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-15TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO DE 3001 A 5000KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
683-16TRANS COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO ACIMA DE 5000KGART 231, VMEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
684-00TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO ESPECIAL SUPERDIMENSART 231, VIGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
685-80TRANS COM LOTACAO EXCEDENTEART 231, VIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL485,13
686-60EFETUAR TRANSP REMUNERADO DE PESSOAS/BENS S/LICENCAART 231, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
687-40TRANS C/ VEIC DESLIGADO OU DESENGRENADO EM DECLIVEART 231, IXMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
688-20TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-MEDIAART 231, XMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
689-00TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-GRAVEART 231, XGRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
690-40TRANS C/VEIC ACIMA DA CAPACIDADE MAX DE TRACAO-GRAVISSIMAART 230, XGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
691-20CONDUZIR O VEIC S/ OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIOART 232LEVECONDUTORESTADUAL353,20
692-00DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEIC NO PRAZO DE 30 DIASART 233GRAVEPROPRIETARIO ESTADUAL5127,69
693-90FALSIFICAR OU ADULTERAR DOC. DE HABILITACAO OU DO VEICULOART 234GRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
694-70CONDUZIR PESSOAS OU CARGA EM PARTES EXTERNAS DO VEICART 235GRAVECONDUTORMUNICIPAL5127,69
695-50REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDAART 236MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
696-30TRANSITAR C/ VEIC DESACORDO C/ ESPECIFE FALTA INSCRICAOART 237GRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
697-10RECUSAR-SE ENTREGAR A AUTORIDADE OS DOCUMENTOSART 238GRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
698-00RETIRAR S/PERMISSAO VEICULO RETIDO P/AUTORIDADE/AGENTEART 239GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
699-80DEIXAR DE PROMOVER BAIXA REGISTRO VEIC IRRECUPERAVELART 240GRAVEPROPRIETARIOESTADUAL5127,69
700-50DEIXAR DE ATUALIZAR CADASTRO DE HABILITACAO OU DO VEICULOART 241LEVECONDUTORESTADUAL353,20
701-30FAZER FALSA DECLARACAO DOMICILIO FINS REGISTRO DA CNHART 242GRAVISSIMACONDUTORESTADUAL7191,54
702-10DEIXAR A SEGURADORA DE COMUNICAR ORGAO TRANS PERDA TOTALART 243GRAVEPESSOA JURIDICAESTADUAL5127,69
703-00CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC S/ USAR CAPACETE SEGURANCAART 244, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
703-01COND MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETEART 244, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
703-02COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM VESTUARIO DE ACORDOART 244, IGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL7191,54
704-80CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSPORTANDO PASSAG S/ CAPACETEART 244, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
704-81COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEART 244, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
704-82COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS FORA ASSENTOART 244, IIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
705-60CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC FAZENDO MALABARISMOSART 244, IIIGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
706-40CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC COM OS FAROIS APAGADOSART 244, IVGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
707-20CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CRIANCA MENOR 7 ANOSART 244, VGRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
708-00CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC REBOCANDO OUTRO VEICULOART 244, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
709-90CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC SEM SEGURAR O GUIDOMART 244, VIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
710-20CONDUZIR MOTOCICLETA, ETC TRANSP CARGA INCOMPATIVELART 244, VIIIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
711-00P/ CICLOS CONDUZIR PASSAGEIRO FORA DA GARUPA OU ASSENTOART 244, P. 1 AMEDIAPROPRIETARIOMUNICIPAL485,13
712-90P/ CICLOS TRANSITAR VIAS TRANSITO RAPIDO/RODOVIASART 244, P. 1 BMEDIAPROPRIETARIOMUNICIPAL485,13
713-70P/ CICLOS TRANSPORTAR CRIANCAS NAO TENHAM CONDICOES SEGART 244, P. 1 CMEDIAPROPRIETARIOMUNICIPAL485,13
714-50UTILIZAR A VIA P/DEPOSITO DE MERCADORIAS/EQUIPAMENTOSART 245GRAVEPESSOA JURIDICAMUNICIPAL5127,69
715-30NAO SINALIZAR OBSTACULOS A LIVRE CIRCULACAO VEIC/PEDESTREART 246GRAVISSIMAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL7191,54
716-10NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 2XART 246GRAVISSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7383,07
717-00NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 3XART 246GRAVISSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7574,62
718-80NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 4XART 246GRAVISSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7766,15
719-60NAO SINALIZAR OBSTACULOS LIVRE CIRC VEIC/PEDESTRE 5XART 246GRAVISSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7957,70
720-00NAO COND P/BORDO DA PISTA VEIC PROP HUMANA/TRACAO ANIMALART 247MEDIAPESSOA JURIDICAMUNICIPAL485,13
721-80TRANSPORTAR EM VEIC DE PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTEART 248GRAVECONDUTORESTADUAL5127,69
722-60DEIXAR DE ACENDER NOITE LUZES QDO VEICPARADO P/EMBARQUEART 249MEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
723-40QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA A NOITEART 250, I AMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
724-20QDO VEIC EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXA DE DIA TUNEISART 250, I BMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
725-00QDO VEIC TRANSP COLETIVO EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXAART 250, I CMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
726-90QDO VEIC CICLOMOTORES EM MOVIM NAO ACENDER LUZ BAIXAART 250, I DMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
727-70QDO VEIC EM MOVIMENTO, NAO ACENDER LUZES SOB CHUVA, ETCART 250, IIMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
728-50DEIXAR DE MANTER ACESA A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITEART 250, IIIMEDIACONDUTORESTADUAL485,13
729-30UTILIZAR PISCA-ALERTA, EXCETO IMOBILIZACAO OU EMERGENCIAART 251, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
730-70UTILIZAR LUZES DO VEIC INTERMITENTE EXCETO P/ ULTRAPASSARART 251, II AMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
731-50DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORAART 252, IMEDIACONDUTORMUNICIPAL485,13
732-30DIRIGIR VEIC TRANSPORTANDO PESSOAS, ANIMAIS A SUA ESQART 252, IIMEDIACONDUTORESTADUAL485,13
733-10DIRIGIR VEIC C/ INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIAART 252, IIIMEDIACONDUTORESTADUAL485,13
734-00DIRIGIR VEIC. USANDO CALCADO QUE COMPROMETA UTILIZ PEDAISART 252, IVMEDIACONDUTORESTADUAL485,13
735-80DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOSART 252, VMEDIACONDUTORESTADUAL485,13
736-60DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES, TELEFONE CELULARART 252, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL485,13
736-61DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOSART 252, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL485,13
736-62DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARART 252, VIMEDIACONDUTORMUNICIPAL/ESTADUAL485,13
737-40BLOQUEAR A VIA COM VEICULOART 253GRAVISSIMACONDUTORMUNICIPAL7191,54
738-20PROIBIDO AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR NA PISTAART 254, ILEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
739-00PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA EM VIADUTO/PONTE/TUNELART 254, IILEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
740-40PROIBIDO AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA NA AREA DE CRUZAMENTOART 254, IIILEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
741-20PROIBIDO AO PEDESTRE UTILIZAR A VIA P/PERTURBAR O TRANSITOART 254, IVLEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
742-00PROIBIDO PEDESTRE ANDAR FORA FAIXA PROPRIAART 254, VLEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
743-90PROIBIDO PEDESTRE DESOB SINALIZACAO DE TRAN ESPECIFICAART 254, VILEVEPESSOA FISICAMUNICIPAL326,60
744-70CONDUZIR BICICLETA EM LOCAL PROIBIDO OU FORMA AGRESSIVAART 255MEDIAPESSOA FISICAMUNICIPAL485,13
745-50TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM ATE 20%ART 218MEDIAPESSOA FISICAMUNICIPAL485,13
746-3TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50%ART 218GRAVEPESSOA FISICAMUNICIPAL5127,69
747-10TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 50%ART 218GRAVÍSSIMAPESSOA FISICAMUNICIPAL7574,62
901-60TRANSP.PP CUJO DESLOC.SEJA PROIBIDO PELO MIN.TRANSPORTESDEC 96044/88,45,I,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
902-40TRANSP. PP A GRANEL QUE NAO CONSTE NO CIPPDEC 96044/88,45,I,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
903-20TRANSP. PP A GRANEL EM VEICULO COM CIPP VENCIDODEC 96044/88,45,I,CGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
904-00TRANSP PESSOAS,ANIMAIS,ALIM,MEDIC,JUNTAMENTE C/PROD.PERIG.DEC 96044/88,45,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
904-01TRANSPORTAR PESSOAS COM PRODUTOS PERIGOSOSDEC 96044/88,45,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
904-02TRANSPORTAR ANIMAIS COM PRODUTOS PERIGOSOSDEC 96044/88,45,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
904-03TRANSP.ALIMENTOS DESTINADO AO CONS.HUMANO/ANIMAL JUNT.C/PPDEC 96044/88,45,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
904-04TRANSP.MEDICAMENTOS DEST AO CONS.HUMANO/ANIMAL JUNT.C/PPDEC 96044/88,45,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
905-90TRANSP PROD INCOMPATIVEIS ENTRE SIDEC 96044/88,45,I,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
906-70NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO E AO EQUIPAMENTODEC 96044/88,45,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
906-71NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULODEC 96044/88,45,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
906-72NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTODEC 96044/88,45,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
907-50ESTAC. OU PARAR EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPPDEC 96044/88,45,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
907-51ESTAC. EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPPDEC 96044/88,45,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
907-52PARAR EM DESACORDO COM O ARTIGO 14 DO RTPPDEC 96044/88,45,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
908-30TRANSP. PP CUJAS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOESDEC 96044/88,45,II,CGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
909-10NAO ADOTAR EM ACID/AVAR. PROV.DA F.DE EMERGENC/ENV.TRANSP.DEC 96044/88,45,II,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
909-11NAO ADOTAR EM CASO DE ACID PROV DA F DE EMERG/ENV.TRANSPDEC 96044/88,45,II,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
909-12NAO ADOTAR EM CASO DE AVARIA PROV DA F DE EMERG/ENV.TRANSPDEC 96044/88,45,II,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
910-50TRANSP.PP A GRANEL S/UTIL.TACOGR.OU C/IRREG.OU NAO APRES.DEC 96044/88,45,II,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
910-51TRANSP.PP A GRANEL S/UTIL.TACOGRAFO OU ESTE COM IRREGULAR.DEC 96044/88,45,II,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
910-52TRANSP.PP A GRANEL S/APRES.O DISCO A AUTORID.OU C/IRREG.DEC 96044/88,45,II,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
911-30TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADADEC96044/88,45,III,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
912-10TRANSP.PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/EMERG./EPI OU INCOMP.DEC96044/88,45,III,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
912-11TRANSP. PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/EMERG. OU INCOMP.DEC96044/88,45,III,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
912-12TRANSP. PP EM VEIC.SEM EPI, OU INCOMP.DEC96044/88,45,III,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
913-00TRANSP. PP A GRANEL SEM O CIPPDEC96044/88,45,III,CGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
914-80TRANSP. PP SEM A DECLARACAO DE RESPONS.DO EXPEDIDOR NA NFDEC96044/88,45,III,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
915-60TRANSP. PP SEM A FICHA DE EMERG.E O ENVELOPE PARA O TRANSPDEC96044/88,45,III,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
915-61TRANSP.PP S/A FICHA DE EMERG.OU EM DESACORDO C/O DEC96044DEC96044/88,45,III,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
915-62TRANSP.PP S/O ENV.P/O TRANSP. OU EM DESACORDO C/O DEC96044DEC96044/88,45,III,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
916-40TRANSP PP SEM UTIL ROTULOS DE RISCO E PAINEIS DE SEGURANCADEC96044/88,45,III,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
916-41TRANSP PP SEM UTIL R.DE RISCOS E P.SEGUR.NAS EMBALAGENSDEC96044/88,45,III,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
916-42TRANSP PP SEM UTIL R.DE RISCOS E P.SEGUR.NO VEICULODEC96044/88,45,III,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
917-20CIRCULAR EM VIAS PUBL QDO NAO PERMITIDO TRANSP PROD PERIG.DEC96044/88,45,III,GGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
918-00NAO COM.IMED.A IMOBILIZ.DO VEIC.EM CASO DE EMERG/ACID/AVARDEC96044/88,45,III,HGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
918-01NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE EMERGENCIADEC96044/88,45,III,HGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
918-02NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE ACIDENTEDEC96044/88,45,III,HGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
918-03NAO COM.IMED.A IMOBILIZACAO DO VEIC.EM CASO DE AVARIADEC96044/88,45,III,HGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0131,30
919-90EMBARCAR NO VEICULO PP INCOMPATIVEIS ENTRE SIDEC 96044/88,46,I,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
920-20EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO VEIC.E/OU EQUIP.E/OU VENCDEC 96044/88,46,I,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
920-21EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO VEIC.OU C/O MESMO VENCIDODEC 96044/88,46,I,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
920-22EMB.PP QUE NAO CONSTE NO CIPP DO EQUIP.OU C/O MESMO VENCIDDEC 96044/88,46,I,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
921-00EXP. NF EM DESACORDO C/ART. 22, II DO DECRETO 96044DEC 96044/88,46,I,CGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
922-90EXP.PP SEM ACONDICIONAM.CORRETO E C/EMBALAGENS EM MAS CONDDEC 96044/88,46,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
922-91EXP. PP SEM ACONDICIONAMENTO CORRETODEC 96044/88,46,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
922-92EXP. PP COM EMBALAGEM EM MA CONDICOESDEC 96044/88,46,I,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
923-70NAO COMP.AO LOCAL DO ACIDENTE QDO CONVOCADO PELA AUTORIDADDEC 96044/88,46,I,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0656,54
924-50EMB.PP EM VEIC. SEM EQUIP. P/SIT.DE EMERG./EPI OU INCOMP.DEC 96044/88,46,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
924-51EMB.PP EM VEIC.SEM EQUIP.P/SIT.DE EMERG.OU INCOMP.DEC 96044/88,46,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
924-52EMB.PP EM VEIC.SEM EPI OU INCOMP.DEC 96044/88,46,II,AGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
925-30NAO FORN.AO TRANSP.A F.DE EMERG.E ENV.P/TRANSP OU EM DESC.DEC 96044/88,46,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
925-31NAO FORN.AO TRANSP.A FICHA DE EMERG.OU EM DESAC.C/DEC96044DEC 96044/88,46,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
925-32NAO FORN.AO TRANSP.O ENV.P/TRANSP.OU EM DESAC.C/DEC 96044DEC 96044/88,46,II,BGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
926-10EMB PROD PERIG EM VEIC SEM ROT DE RISCO E PAINEIS DE SEGURDEC 96044/88,46,II,CGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
927-00EMB.CARGA FRACION.C/EMBAL.EXT.S/ROTULO DE RISCO OU S/CONS.DEC 96044/88,46,II,DGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
928-80EMBARCAR PP EM VEIC(OU EQUIP) SEM ADEQUADAS COND DE MANUT.DEC 96044/88,46,II,EGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
929-60NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM SIT.DE EMERG OU ACIDENTEDEC 96044/88,46,II,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
929-61NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM SIT.DE EMERG.QDO SOLICIT.P/AUTORIDDEC 96044/88,46,II,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27
929-62NAO ESCLAREC.O SUFIC.EM CASO DE ACID.QDO SOLICIT.P/AUTORIDDEC 96044/88,46,II,FGRAVISSIMAPESSOA JURIDICAESTADUAL0328,27

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